038446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038446
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Amnistia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017865
Nr Documento: SJ198607090384463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10e11b60b8db294a802568fc003a8540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038446.3D
Sumário
Do acórdão da Relação que apreciou e decidiu um recurso interposto dum despacho de pronúncia, cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando está em causa uma questão de direito como seja a da aplicação de lei de amnistia (artigo 21 do Decreto- -Lei 605/75). A proibição contida no artigo 21 daquele diploma abrange apenas os casos em que o recurso interposto visa tão só a deficiência ou insuficiência dos indícios.