0029116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0029116
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000639
Nr Documento: RP199201230029116
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG176. PINTO FURTADO IN ARRENDAMENTOS VINCULISTAS PAG449. GALVÃO TELLES IN CJ ANOVIII T2 PAG9.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f6ee403adf179e38025680300006362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029116.F2
Sumário
Não ter casa própria ou arrendada ou tê-la, mas insuficiente para prover às necessidades de habitação própria e do agregado familiar são situações que se equivalem. A necessidade do prédio para sua habitação tem de ser actual, apreciada em função da vida, situação e previsões do senhorio ao tempo da acção, não podendo basear-se em possíveis eventos futuros. É de atender à necessidade já existente e à necessidade em perspectiva, desde que seja e esteja demonstrada convenientemente. Havendo também necessidade do prédio por parte do inquilino, deve dar-se prevalência ao interesse do senhorio, por ser o dono do prédio. É manifesta a situação de insuficiência da casa para seu alojamento e agregado familiar, daquele que, com mulher, seis filhos e outro familiar, vive numa casa com três assoalhadas, cozinha e casa de banho. Em confronto com o andar despejando que se compõe de cinco divisões assoalhadas, cozinha e duas casas de banho, resulta que este satisfaz a necessidade habitacional do Autor e da sua família.