003010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003010
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Plano de urbanização, Incidencia, Encargo de mais valiass
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Espinheira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003784
Nr Documento: SA219851120003010
Data de Entrada: 07/12/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00deeb75c5d6e888802568fc0038305a
Sumário
A delimitação negativa da incidencia contida no artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV), face ao apelo referencial que enuncia, havera que concretizar-se atraves do tributo invocado, ou seja, atraves da propria norma de incidencia do encargo de mais-valia. A satisfação do referido encargo, não posta em crise no foro proprio, e bastante para aquela concretização.
