016890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016890
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Transporte de energia em alta tensão, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015885
Nr Documento: SA219730614016890
Data de Entrada: 19/12/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0f0830e912a6940802568fc003728e9
Sumário
Os materiais destinados a uma subestação de transformação de energia electrica e a uma linha de transporte de energia electrica de alta tensão estão incluidos na isenção estabelecida na verba 23 da Lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
