02004/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 02004/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Grave lesão do interesse público, Condição resolutiva
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00059166
Nr Documento: SA12003012802004
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30cc48f527989d4c80256cc20052a17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02004.02.DD
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão será concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução, por qualquer das formas previstas na lei tributária (art. 76º, 2 da LPTA). Tendo sido ordenada, na sequência de um procedimento disciplinar, a uma instituição de ensino particular a reposição de dinheiros que foram indevidamente utilizados, a mera prática do acto punitivo que impõe tal restituição, bem como os encargos decorrentes da prestação de uma garantia bancária, desmotivam a prática de actos semelhantes e mostram a determinação da Administração na recuperação de verbas mal utilizadas, pelo que a suspensão de eficácia do acto não lesa gravemente o interesse público.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., com sede na Rua ..., requer a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do despacho do Ex.mo Sr. MINISTRO DA EDUCAÇÃO, de 02-06-15, que ordenou a reposição, por parte da ora requerente, da quantia de Euros 79.953,62, alegando em síntese: a requerente é proprietária do ...; na sequência de auditoria desenvolvida pela Inspecção Geral de Educação, à execução dos contratos de associação celebrados como o Estado Português, veio a ser proferido o despacho do Sr. Ministro da Educação impondo a restituição da importância de Euros 79.953,63 aos cofres do Estado; a requerente interpôs recurso contencioso desse despacho; prestou caução por garantia bancária, emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal da referida importância; o interesse público não é afectado se a providência for decretada. Respondeu a entidade requerida defendendo o indeferimento do pedido. Em seu entender a suspensão de eficácia lesaria o interesse público. O M.P. emitiu parecer no sentido de ser deferido o pedido. Sem vistos, dada a sua natureza urgente foi o processo submetido à conferência. Matéria de facto Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: a)a requerente é proprietária do “C...”; foi-lhe instaurado um processo disciplinar, no termo do qual, lhe foi aplicada, pela entidade requerida em 15-6-2002, a pena de seis salários mínimos nacionais, com obrigação de reposição nos cofres do Estado do montante de 79.953,63 Euros e devolução aos encarregados de educação da quantia de 4.319,59 Euros; o despacho punitivo acima referido foi notificado à requerente em 7-11-2002 e o pedido de suspensão de eficácia deu entrada neste Tribunal em 16-12-2001. a requerente interpôs recurso contencioso de anulação do referido despacho, da parte que ordenou a reposição de 79.953,62 euros; a requerente prestou junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal a garantia bancária n.º ..., junta aos autos a fls. 8, a favor do Ministério da Educação, no montante de 79.953,63 euros, válida “desde o dia 5 de Dezembro” e pelo período de um ano a contar dessa data, “sendo sucessiva e automaticamente renovada pelo período de 6 meses, salvo se até ao termo daquele prazo ou de qualquer das suas renovações, a Caixa vier declarar expressamente a sua não renovação. Matéria de direito Nos termos do art. 76º, 2 da LPTA “estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos”. A lei refere-se apenas à forma de prestar a caução e não ao seu montante, não sendo assim requisito da idoneidade da caução os montantes exigidos na lei tributária. É este o entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, como se pode ver dos Ac.s de 31-7-97, rec. 39191-A (sublinhando que a remissão do art. 76º, 2 da LPTA é feita para a forma prevista na lei tributária e não para o montante da caução) de 31-7-96, rec. 40746 e ainda o Ac. deste Tribunal de 24-7-96, rec. 40602 (“ é suficiente e idónea a caução prestada na modalidade de garantia bancária que apenas abranja a quantia a repor em singelo sem, sem pois os acréscimos e adicionais exigidos pelo n. 3 do art. 282 do CPTRIB 91 para as dívidas exequendas fiscais (juros moratórios, custas e percentagem de 25%), cujo pagamento em prestações seja requerido em processo executivo tributário já em curso”). A requerente prestou caução por garantia bancária, que é uma das formas previstas no art. 199º, 1 do actual Cód. de Procedimento e Processo Tributário, não sendo assim necessária a indagação da verificação do requisito previsto no art. 76, 1, a) da LPTA - cfr. os Ac.s deste Tribunal de 19-1-99, 5-9-01, e 11-1-01 rec. 44442, 47836, 46972, respectivamente. A idoneidade da caução não foi posta em causa pela requerida. Verifica-se o requisito previsto no art. 76º, 1, c) da LPTA, uma vez que o acto é recorrível, e não se evidenciam de forma óbvia obstáculos à admissão do recurso contencioso. Pelo que, importa apenas averiguar, no presente caso, se existe ou não grave lesão do interesse público no caso de ser decretada a suspensão. A entidade requerida entende que existe grave lesão do interesse público. A mesma, em seu entender, consubstancia-se “(...) na utilização dos subsídios concedidos pelo Estado para fins diversos daqueles a que se destinavam, com o consequente prejuízo para o erário público. Sendo certo que se a celebração de contratos entre o Estado e as escolas, com o objectivo de suprir as insuficiências da rede pública de ensino, visa a prossecução de um interesse público constitucionalmente protegido, a ele se sobrepõe, no entanto o interesse público que se traduz na adequada gestão e utilização dos dinheiros públicos, competindo ao Estado a imediata correcção das situações e a recuperação daqueles dinheiros, logo que detectados incumprimentos dos contratos” – cfr. fls. 17 e 18. A requerente e o M.P. defendem posição diversa. O M.P. cita a propósito um Acórdão deste Tribunal de 2003-01-8, proferido no processo n.º 1954/12(A), onde se decidiu: “O interesse patrimonial do Estado na restituição da verba está salvaguardado pela caução. O efeito preventivo, o sinal de firmeza na recuperação dos dinheiros públicos indevidamente utilizados já está dado pela prática do acto administrativo. Estando liquidada a quantia em dívida e tendo o requerente assegurado as condições do respectivo ressarcimento, a mera dilação na recuperação da verba em causa, não afronta nenhum desses valores relevantes” – cfr. fls. 29. Pensamos que o interesse público que a al. b) do art. 76º, 1 da LPTA protege, tendo em vista o presente caso, é, como diz a entidade requerida, a adequada gestão de dinheiros públicos e a determinação da Administração na imediata correcção das irregularidades detectadas. Contudo, os valores que tal interesse público corporiza e destacados no Acórdão acima referido (efeito preventivo, firmeza na recuperação de dinheiros indevidamente usados) são alcançados com a prática do acto punitivo e a garantia da sua execução. Os encargos com a garantia bancária e a existência do acto punitivo liquidando a quantia a repor mostram ao requerente a determinação do Ministério da Educação na recuperação de dinheiros indevidamente usados, desmotivando práticas similares àquelas que foram objecto de processo disciplinar. Estando garantido o pagamento das quantias que o despacho manda restituir, a suspensão de eficácia tem como efeito o mero adiamento dessa restituição, que não constitui lesão grave do interesse público, pelo que deve ser deferido o pedido de suspensão. Decisão Face ao exposto, os juizes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar procedente o pedido e suspender a eficácia do acto requerido (na parte em que ordenou a reposição nos Cofres do Estado da quantia de Euros 79.953,62) Sem custas. Lisboa, 28 de Janeiro de 2003 São Pedro – Relator – Fernanda Xavier – João Belchior