029438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029438
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Contrato, Prestação de serviços, Contrato de trabalho, Inscrição, Caixa geral de aposentações, Contagem de tempo de serviço, Diuturnidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033329
Nr Documento: SA119911029029438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/975c08a5cd9910fe802568fc0037f993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029438.63
Sumário
As costureiras externas das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministerio do Exercito por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, em vista do que se dispõe na al. a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o periodo de tempo em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras não tinham direito a diuturnidades, em face do preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec.Lei n. 330/76, de 7 de Maio.