154/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 154/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto
Acórdão Nº: 154/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Penafiel
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102747
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102747TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac154-2005-1sss.pdf
Sumário
A não verificação das circunstâncias previstas no art. 136.º, in caso als. b), c) e d), do n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que justificam o recurso ao ajuste directo, torna obrigatória a realização de concurso público, atento o valor da empreitada, nos termos do art. 48.º, n.º 2, al. a) do mesmo diploma. A omissão do concurso público, quando obrigatória, é fundamento de nulidade da adjudicação e, consequentemente, do contrato por falta de um elemento essencial (art. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto nos termos do art. 44.º, n.º 3, al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 4/06, de 17/01/06, proferido no recurso nº 27/05 ACORDÃO Nº154 /2005 – SET.27 – 1ªS/SS Processo nº 1304/2005 Acordam em Subsecção da 1ª Secção: O Município de Penafiel remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada de “Arranjos Urbanísticos da Cidade e Freguesias – Arranjos Exteriores das Piscinas Municipais de Paço de Sousa”, celebrado, em 02 de Março de 2005, com a empresa “NORLABOR – Engenharia e Construção, S.A.”, pelo valor € 363.257,53, acrescido de IVA. O contrato referido no n.º anterior foi celebrado por ajuste directo sem consultas, ao abrigo do disposto no art. 136º n.º 1 als. b), c) e d) do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março. Questionada a autarquia, pelo Tribunal, para proceder ao enquadramento fáctico-jurídico da dispensa de concurso ao abrigo das três referidas alíneas já que do processo não constavam elementos suficientes que permitissem fundamentar o recurso ao ajuste directo em qualquer uma das situações, respondeu da forma seguinte: “Foi nosso entendimento que a presente situação se enquadrava no espírito da alínea d), do n.º 1, do art. 136º, do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, dado que as obras a executar consistiam na repetição de obras similares do contrato inicial. Também foi apresentada naquela data (data limite de entrega no GAT – Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Sousa) 07/01/2005 a candidatura da presente obra aos Fundos Comunitários, tendo a mesma sido aprovada na Unidade de Gestão de 25 de Fevereiro de 2005 e homologada em 29 de Junho de 2005, conforme cópia em anexo. Por esta razão foi nosso entendimento que a presente situação constituía motivos de urgência, enquadráveis na alínea c), do n.º 1, do art. 136º, do mesmo Decreto-Lei e acumuláveis ao facto de já existir uma outra comparticipação comunitária com prazos definidos para o início de funcionamento do Complexo. Efectivamente reconhecemos que a alínea b) foi incorrectamente mencionada, dado que não tem correspondência com a presente situação.” 4. A “obra similar” referida pela autarquia é a construção das “Piscinas Municipais de Paço de Sousa” a que diz respeito o processo 763/03 deste Tribunal (visado em s.d.v. de 6/11/03), cujo objecto do contrato era o seguinte: “Natureza e extensão dos trabalhos, características gerais da obra – movimento de terras, construção civil, instalações eléctricas e mecânicas.” 5. Do exposto, impõe-se a conclusão de que o recurso ao ajuste directo não se encontra fundamentado. De facto: Quanto à alínea b) (do art. 136º) é a própria autarquia que reconhece que a mesma foi incorrectamente mencionada dado o que não tem correspondência com a presente situação; Quanto à alínea c) (do mesmo artigo) verifica-se que a urgência invocada por motivos de candidatura a fundos comunitários não está minimamente demonstrada e, ainda que o estivesse, a mesma seria insuficiente para justificar o recurso ao ajuste directo até porque a autarquia não prova que tal facto não lhe é imputável; Quanto à alínea d) (do mesmo diploma legal), eleita como o principal fundamento pela autarquia para que o ajuste directo, também é claro que o mesmo se não verifica. De facto as duas obras nada têm de similar. São obras distintas visando uma complementar a outra. De salientar que a autarquia nunca demonstrou a existência de um projecto base comum e que, analisada a lista de preços unitários da presente empreitada, constata-se que o art. 5.2 e todo o capítulo 6 ou não foi adjudicado com os valores do contrato inicial (5.2) ou não tem trabalhos contratuais idênticos no contrato anterior. Finalmente, diga-se ainda que, como reconhece a autarquia, não se mostram preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 da mesma disposição legal, sem os quais não é possível invocar como fundamento de ajuste directo a citada alínea d). Não havendo fundamento para recurso ao ajuste directo, o contrato em apreço, atento o seu valor, teria de ter sido precedido do procedimento de concurso público – art.48º n.º 2 al. a) do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março. Conforme tem sido jurisprudência deste Tribunal, a falta de concurso, quando obrigatória, por se tratar de um elemento essencial (estão em causa os princípios fundamentais da contratação pública designadamente os da igualdade, da transparência e da concorrência – cfr. art.7º s e seguintes do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho), conduz à nulidade do contrato – art. 133º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo. Pelo que, no caso, se verifica o fundamento de recusa do visto previsto no art. 44º. n.º3 al. a) da Lei 98/97, de 26 de Agosto. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acorda-se em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos – art. 5º nº 3 do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 27 de Setembro de 2005 Fui presente O Procurador-Geral Adjunto OS JUIZES CONSELHEIROS (Ribeiro Gonçalves - Relator) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães)