0044232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0044232
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016034
Nr Documento: RL199105160044232
Indicações Eventuais: ISABEL PEREIRA MENDES IN CÓDIGO REGISTO PREDIAL PAG29.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c145f08408da08e80256803000261b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044232.32
Sumário
A forma de processo é definida pelo pedido que, por seu turno, está condicionado e limitado pela causa de pedir. A acção de reivindicação está sujeita a registo, salvo se o imóvel estiver inscrito a favor do autor. O registo a que se refere o art. 3 n. 1 alínea A) do CRP. É um registo de acção e não um registo de factos, razão por que as normas deste são-lhe inaplicáveis.