9831426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9831426
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação, Falta, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025394
Nr Documento: RP199902259831426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27c38cc9ce79e3028025686b00672599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831426.C9
Sumário
I - Se o Imposto sobre o Valor Acrescentado não for liquidado e cobrado no acto da venda da mercadoria, não pode o vendedor, mais tarde, depois de ser obrigado a pagar esse imposto por motivo de inspecção dos serviços fiscais, exigir do comprador o pagamento de tal imposto.