Quando foi proferido o acórdão 0257303?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Moral pública

Q: Qual foi a decisão no processo 0257303?

Provido. A colocação à venda de revistas de onde constam fotografias de actos de cópula em diferentes posições (coito normal, bocal e anal) reveste caracter ofensivo da moral pública.

Acórdão

0257303

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 1990
Relator: Tavares dos Santos

RecursoPenal

Moral públicaExposição e venda de meio pornográficoPornografiaPublicação pornográfica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 254/76 DE 1976/04/07 ART1.
DL 647/76 DE 1976/07/31 ART1 ART2 ART6.

Sumário

A colocação à venda de revistas de onde constam fotografias de actos de cópula em diferentes posições (coito normal, bocal e anal) reveste caracter ofensivo da moral pública.

Texto integral não disponível

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