0628/22.8BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão reclamada não enferma da nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA, nem infringe o disposto nos arts. 20.º, 205.º e 268.º, n.º 4, da CRP, visto a mesma observar estritamente as exigências de fundamentação no quadro dos poderes/deveres de pronúncia desta Formação de Admissão Preliminar do STA, não se integrando na acometida causa de nulidade um alegado desacerto no que nela foi julgado.

Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AA , devidamente identificada nos autos e uma vez notificada do acórdão desta Formação, datado de 07.12.2022 [ cfr. fls. 2599/2602 - paginação «SITAF» do apenso tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário ], proferido no âmbito dos autos cautelares instaurados contra a ORDEM DOS ADVOGADOS [AO] e no qual foi decidido não admitir a revista que havia sido dirigida ao acórdão de 30.09.2022 do Tribunal Central Administrativo Norte [ doravante TCA/N], inconformada veio requerer o deferimento do « presente requerimento de reforma do Acórdão do STA e, em consequência, substituí-lo por decisão diversa, que decida fundamentadamente pela admissão da Revista, em obediência, entre outros, ao disposto nos artigos 20.º - não “120.º” como certamente por lapso é referido - e 205.º da Constituição da República Portuguesa » [ cfr. fls. 2618/2636 ]. 2. Devidamente notificada não foi pela ora reclamada produzida qualquer resposta [ cfr. fls. 2616/2651 ]. 3. Constitui objeto de análise a invocada nulidade assacada ao acórdão proferido fundada em alegada falta de fundamentação da pronúncia/decisão já que em infração do art. 205.º da Constituição da República Portuguesa [CRP] e, bem assim, em alegada infração dos arts. 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP, 06.º, 112.º e 120.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA]. 4. Por força do disposto nos arts. 613.º , n.º 2, 615.º , 616.º , n.º 2, 617.º , 666.º e 685.º do Código de Processo Civil [CPC/2013] ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo, também do suprimento de nulidades. 5. Estipula-se no n.º 1 do art. 205.º da CRP que « as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei », sendo que o dever de fundamentação das decisões judiciais imposto pelo citado comando constitucional mostra-se concretizado no plano infraconstitucional em vários preceitos, como resulta no que para o contencioso administrativo releva, nomeadamente, dos arts. 90.º, n.º 3, 94.º, n.ºs 2, 3 e 5, e 118.º, n.º 5, do CPTA, 607.º, n.ºs 3 e 4, 615.º, 663.º e 672.º, n.º 4, do CPC/2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA. 6. Com interesse extrai-se do art. 615.º do CPC /2013 que é « nula a sentença - (acórdão - art. 666.º, n.º 1, do mesmo Código) - quando: … b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão » [ n.º 1 ], derivando ainda do mesmo preceito que as « nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades » [ n.º 4 ], cientes de que, nos termos do n.º 6 do art. 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo STA/Formação de Admissão Preliminar [STA /FAP ] « quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 » é « objeto de apreciação preliminar sumária » a exemplo e tal como previsto também no referido n.º 4 do art. 672.º do CPC /2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA onde se alude que a decisão é « sumariamente fundamentada ». 7. Caraterizando em que se traduz a nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC /2013 temos que a mesma só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada não conste com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos que a justificam. 8. E tal como tem vindo a ser afirmado, de forma reiterada, a propósito deste fundamento de nulidade não deve confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação com a sua falta absoluta, pois, só a esta última se reporta a alínea em questão, termos em que a nulidade só se verificará quando a decisão omita por completo a operação de julgamento da questão/pretensão analisada e decidida. 9. Cientes dos contornos da arguida nulidade temos que, no caso, o vício/defeito apontado ao acórdão recorrido não ocorre, não se mostrando, como tal, infringido o disposto nos arts. 205.º da CRP, 615.º , n.º 1, al. b), 666.º , n.º 1, 672.º , n.º 4, do CPC /2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA, já que não nos deparamos, em concreto, com uma omissão/ausência total da motivação do julgamento. 10. Na verdade, em face ao que se apresentava decidido pelo TCA, a FAP deste Supremo, através do acórdão ora em crise, entendeu que nenhum erro de direito, ostensivo, se patenteava no acórdão recorrido, a necessitar claramente da admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, motivando o seu juízo com plena e adequada suficiência. 11. Para efeito extrai-se, mormente dos seus §§ 12 a 14, que «… temos que, primo conspectu , a alegação expendida pela recorrente nas críticas que acomete ao julgado não logra ser convincente, tudo apontando, presentes o quadro normativo em crise e os contornos do caso sub specie , no sentido de que o TCA/N decidiu com acerto, não se evidenciando estar o seu juízo incurso em erros manifestos de raciocínio ou na escolha ou interpretação do quadro normativo e principiológico convocado e aplicável, não se afastando significativamente dos critérios de decisão acolhidos/definidos no art. 120.º do CPTA, mormente, do seu n.º 2, e que jurisprudencialmente vêm sendo sedimentados e enunciados em situações ou casos que gozam de algum paralelismo com o sub specie » e que «[t]al ressuma ou perpassa, aliás, na jurisprudência deste Supremo quer da Secção de Contencioso Administrativo [ cfr. entre outros, os Acs. de 30.8.2006 (Proc. n.º 0783/06), de 01.02.2007 (Proc. n.º 027/07), de 25.06.2009 (Proc. n.º 0550/09), de 18.03.2010 (Proc. n.º 0105/10), de 04.04.2013 (Proc. n.º 0123/13), de 08.02.2018 (Proc. n.º 01215/17) ], quer desta Formação de Admissão Preliminar [ STA/FAP ] [ cfr., entre outros, os Acs. do STA/FAP de 22.05.2014 (Proc. n.º 0411/14), de 14.04.2016 (Proc. n.º 0394/16), de 28.04.2016 (Proc. n.º 0487/16), de 08.10.2015 (Proc. n.º 01081/15), de 19.05.2016 (Proc. n.º 0485/16), de 06.07.2017 (Proc. n.º 0770/17), de 23.01.2020 (Proc. n.º 0546/19.7BESNT ), de 14.07.2022 (Proc. n.º 0485/21.1BEVIS - este em caso no qual o juízo de ponderação de interesses se revelava contrário ao padrão jurisprudencial ) ]», sendo que poderia ler-se «nomeadamente do acórdão do STA /FAP de 28.04.2016 acabado de citar que “ no que toca à conclusão de perturbação e lesão do prestígio e imagem, o acórdão procedeu a explicitação clara dos elementos em que assentou - por um lado, o crime e pena em que o recorrente foi condenado, por outro, a natureza da instituição em que ocorreu a infração. Este juízo ponderativo não aparenta colidir com qualquer princípio ou dispositivo legal, tendo o acórdão expressado de forma sustentada a conclusão a que chegou” [ vide neste sentido, igualmente, o citado Ac. do STA/FAP de 14.04.2016 ] pelo que “ não se descortina que na apreciação do acórdão haja elemento de controvérsia de importância fundamental nem se revela clara necessidade de melhor aplicação do direito ”». 12. E toda a fundamentação apresentada no acórdão da Formação, expressa ao longo, mormente, dos seus §§ 8 a 15 [ e não apenas como refere a reclamante por referência ou convocando simplesmente os §§ 10 a 12 e omitindo todos os demais, em especial §§ 13 e 14 ], tem-se como clara, compreensível e suficiente, sendo claro que, atenta a natureza do tipo de decisão em questão [ em que se trata de «admitir ou não a revista» ], a apreciação que é feita, de harmonia com os comandos legais constantes dos arts. 150.º , n.º 6, do CPTA e 672.º , n.º 4, do CPC /2013, corporiza-se ou operacionaliza-se através da emissão de uma pronúncia « preliminar sumária », que é « sumariamente fundamentada », o que foi inteiramente observado, bem como as exigências do comando constitucional inserto no art. 205.º da CRP considerando inclusive o próprio tipo de decisão em crise. 13. De notar, ainda, como sustentando no acórdão do STA/FAP de 14.07.2022 [ Proc. n.º 02598/07.3BELSB ] « será muito difícil não usar algumas apreciações factuais, e jurídicas, tendencialmente abstratas e de pendor conclusivo, pois, se assim não fosse, depressa se cairia numa apreciação de fundo e de mérito. Mas isto não significará falta ou insuficiência de fundamentação, desde que se digam as razões pelas quais deve, ou não deve, ser admitida a revista ». 14. Flui do exposto que o acórdão reclamado não padece da nulidade invocada, já que se mostra suficientemente fundamentado, com explicitação concreta, clara, cabal, congruente e contextual das razões pelas quais se considerou não ser necessária a admissão da revista fundada no requisito da « melhor aplicação do direito », pelo que improcede o pedido de reforma estribado naquela nulidade. 15. E a idêntica conclusão se impõe chegar quanto ao outro fundamento em que assenta o pedido de reforma. 16. A reclamante discorda do aresto reclamado, já que prolatado em infração dos arts. 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP, 06.º, 112.º e 120.º, n.º 2, do CPTA, e pretende que ele seja substituído por outro que admita a revista, mas a motivação expendida através da via/mecanismo processual utilizado revela-se, todavia, como manifestamente insubsistente e improcedente já que antes integrante de pretenso erro de julgamento e não de nenhum dos fundamentos legalmente admitidos como conducentes à possibilidade de reforma [ cfr. arts. 615.º , 616.º , 666.º e 685.º do CPC /2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA ], vícios que, aliás, não descortinamos minimamente ocorrer no caso, pelo que, cientes de que o poder jurisdicional desta formação - exercitável no âmbito do art. 150.º do CPTA - se mostra esgotado [ cfr. art. 613.º do CPC /2013 ], soçobra in totum a reclamação sub specie . DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em indeferir in totum a reclamação apresentada. Custas a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 03 [ três ] UC’s [ cfr. art. 07.º Regulamento de Custas Processuais (RCP) e Tabela II anexa ao mesmo ]. D.N.. Lisboa, 12 de janeiro de 2023. - Carlos Carvalho (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.