0042284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0042284
ACORDAO
Descritores: Factos, Audiência de julgamento, Causa de pedir, Poderes do juiz, Provas, Processo sumário de trabalho
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027383
Nr Documento: RL200006070042284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/333aadb1b158e2028025698400351d1b
Sumário
Em processo sumário laboral, o juiz pode dar como provados factos que apure durante a audiência, em função da prova produzida, ainda que não alegados pelas partes, desde que sejam de interesse para a boa decisão da causa e se integrem na causa de pedir.
