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0042284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0042284
ACORDAO
Descritores: Factos, Audiência de julgamento, Causa de pedir, Poderes do juiz, Provas, Processo sumário de trabalho
Sumário
Em processo sumário laboral, o juiz pode dar como provados factos que apure durante a audiência, em função da prova produzida, ainda que não alegados pelas partes, desde que sejam de interesse para a boa decisão da causa e se integrem na causa de pedir.
Texto
N