001531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001531
Acórdão
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Estabelecimento industrial, Trespasse
Recorrente: Gonçalves , Joaquim
Recorridos: Sse da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6856.
Nr Convencional: JSTA00000806
Nr Documento: SAP19660616001531
Data de Entrada: 15/10/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/915f261d5305c627802568fc003805a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:001531.C3
Sumário
Um contrato de aquisição de teares nominado de "compra e venda" so poderia ser considerado como contrato de trespasse de estabelecimento se isso resultasse da essencia juridica do seu conteudo. Sendo um dos termos da viabilidade do trabalho caseiro e familiar autonomo, no ramo textil, a utilização de apenas dois teares mecanicos, em função desse "trabalho", o acto translativo de mais de dois teares não pode comportar trespasse por não permitir ao adquirente o exercicio do mesmo ramo de actividade. Desde que nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 38783 de 16/06/1952 os factos pertinentes a essencia do pedido tem de ser provados na comunicação a que alude, a Administração não pode substituir-se ao interessado para lhe reduzir o ambito do mesmo pedido.*