Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo - Jurisprudência Portuguesa

A remodelação das instalações de um estabelecimento de fabrico de pão em regime de trabalho caseiro so e legalmente possivel em relação a estabelecimentos que laboram legalmente.

I - Os actos preparatorios são insusceptiveis de apreciação contenciosa, devendo considerar-se como tais os actos de instrução destinados a permitir a formação da vontade administrativa. II - A...

I - Um contrato de aquisição de teares nominado de "compra e venda" so poderia ser considerado como contrato de trespasse de estabelecimento se isso resultasse da essencia juridica do seu...

I - As camaras municipais so tem competencia para o licenciamento dos estebelecimentos referidos na tabela II anexa ao Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922. II - Tratando-se de licenciamento...

I - A instalação de uma industria de trabalho domestico não carece de qualquer licença previa. II - Ao interessado em tal instalação cumpre apenas fazer prova do parentesco do respectivo agregado...

I - Os estabelecimentos industriais funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo são transmissiveis, nos termos gerais de direito. II - A compra de algum ou alguns dos elementos...

I - Sendo discricionarios os poderes da Administração em materia de condicionamento industrial, ja são vinculados relativamente ao licenciamento de industrias insalubres, incomodas, perigosas ou...

Havendo-se levado em 5 de Novembro de 1958 a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a comunicação a que se refere o artigo 4 e paragrafo unico do Decreto n. 38783, de 16 de Junho de 1952, quanto a...

I - O fabrico de lentes esta sujeito as disposições do condicionamento industrial e, como tal, incluido no n. 10 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não sendo...

O disposto no artigo 21 e seu paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não impede a passagem do regime de trabalho caseiro e familiar autonomo ao industrial, que, sujeito a...