071256 - Supremo Tribunal de Justiça

A circunstância de se entender que, no que respeita ao requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, a revisão é de mérito, não significa a exigência de que, ao apontar a realidade fáctica que serve de fundamento à decisão, a sentença estrangeira entre na descrição pormenorizada dos factos integrantes de tal realidade. No direito português,tal exigência é de natureza processual, não cabendo assim no âmbito do aludido preceito que apenas ao direito privado português se refere.