0035511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0035511
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Natureza jurídica, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011388
Nr Documento: RL199707100035511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b213635f896dd67802568030004e8c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035511.0B
Sumário
O depósito bancário é um contrato de depósito irregular a que se reportam os artigos 1205 e 1206 do Código Civil, na medida em que o objecto material desse contrato é uma coisa fungível. O titular de um depósito bancário pode deduzir embargos de terceiro - e lançar mão de outros meios possessórios - para defender o seu direito.