025389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 025389
ACORDAO
Descritores: Apensação, Mesmo fundamento de direito, Identidade de materia de facto
Sumário
Decretar-se-a a apensação de processos quando neles ha um mesmo acto recorrido e a decisão a proferir depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito.
