025389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 025389
ACORDAO
Descritores: Apensação, Mesmo fundamento de direito, Identidade de materia de facto
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032788
Nr Documento: SA119910924025389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8e8d04284a715d4802568fc0037f660
Sumário
Decretar-se-a a apensação de processos quando neles ha um mesmo acto recorrido e a decisão a proferir depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito.
