97A686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A686
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Destituição, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034383
Nr Documento: SJ199711180006861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46b6c48af735df1e802568fc003ba6e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A686.DC
Sumário
Não é prematura a decisão da causa no saneador, o que não deixou a autora fazer em julgamento a prova da destituição por justa causa, se não foram alegados factos integradores de tal destituição. Não existem elementos suficientes para se decidir ter havido destituição com justa causa, se há prova apenas da destituição mas não da sua qualificação como justa causa. Impossibilitado o autor de fazer a prova da destituição por justa causa, impossibilitado está também de provar a perda do direito a pensão complementar de reforma, que tem como pressuposto o despedimento com justa causa.