0032692 - Tribunal da Relação de Lisboa

Verificando-se que foi citada a Ré na morada do seu domicílio através de carta registada com Aviso de Recepção, mas que este foi assinado por outrem que não a Ré, não tendo esta provado que não recebeu a carta de citação, deve-se entender que tal carta lhe foi atempadamente entregue, face ao que dispõe o artigo 238 do CPC.