0007456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0007456
Acórdão
Descritores: Letra, Letra em branco, Preenchimento da condição, Preenchimento abusivo, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020820
Nr Documento: RL199004050007456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/690549fe147fdb568025680300032c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007456.A4
Sumário
Tendo as partes convencionado que a data do vencimento só seria aposta na letra em caso de incumprimento qualquer declaratário normal entenderia que seria no caso de os executados não cumprirem as prestações a que estavam obrigados no prazo convencionado. Se houver mora no pagamento das letras, esses títulos - letras de câmbio - justificam a execução. Não é utilização abusiva da letra preencher a data verificando-se o não pagamento na data acordada, para a dar à execução.