0001946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0001946
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Exercício do poder paternal, Dever de vigilância, Presunção de culpa, Âmbito, Menores, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024353
Nr Documento: RL198811150001946
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG381.
Referência Publicação: CJ 1988 TV PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d38db7bc833f26e802568030003898eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0001946.87
Sumário
A responsabilização que resulta do artigo 491 do C. C. para o obrigado a dar vigilância é própria e não reflexa. O dever de vigilância relativamente a menores cabe aos pais a quem estiverem confiados. Esse dever não é afastado pelo facto do progenitor /obrigado se ter ausentado para o estrangeiro e deixar os filhos menores entregues a uma avó. Não tendo esta um dever legal ou contratual de vigilância dos menores não pode presumir-se a culpa dela. O pai, obrigado à vigilância, pode ilidir a presunção decorrente do artigo 491 do C.C. através da demonstração de que sempre vigiou os seus filhos em moldes regulares e tendentes a colocá-los dentro dos parâmetros de licitude.