0039815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0039815
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida de coacção, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007131
Nr Documento: RL199210060039815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c605c011eb1db7a8025680300012804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039815.8C
Sumário
De harmonia com o disposto nos artigos 209, 202, n. 1 al. a) e 204 do CPP, e havendo indícios suficientes da prática de crime p. e p. pelo art. 23, n. 1 do Dec. Lei 430/83, de 13/12, deve ordenar-se a prisão preventiva, como medida de coacção.