0005965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0005965
Acórdão
Descritores: Especulação, Legitimidade para recorrer, Inspecção económica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011899
Nr Documento: RL199011270005965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a43f6fe4043e6628802568030001c33dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005965.14
Sumário
A arguida que foi absolvida em processo sumário (crime) e ainda que não tenha sido detida em flagrante delito, não tem legitimidade para recorrer, porque não tem nenhum direito ou interesse a defender. O agente fiscal do Serviço de Inspecção Económica é uma entidade policial para os efeitos dos artigos 255 e 381 n. 1 do CPP/87, tendo por isso competência para deter arguidos em flagrante delito por crimes contra a economia, v. g. especulação.