074579 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que os arrendatarios pudessem opor-se ao aviso de denuncia do contrato de arrendamento feito pelo mandatario do locador, seria preciso alegar e provar que tivessem exigido desse mandatario prova dos seus poderes de representação. II - A posterior propositura da respectiva acção de despejo constituia ratificação do aviso de denuncia do contrato e tal ratificação retrotraia os seus efeitos a data do aviso feito. III - Mesmo que a procuração ulteriormente junta na acção de despejo não confira ao referido mandatario poderes para fazer o aviso extrajudicial, a indicada falta de poderes não teria qualquer efeito. IV - A alegação pelos arrendatarios, na sua contestação nessa acção, dos riscos que para a sua subsistencia adviriam da denuncia do arrendamento quando não era verdadeiro tal asserto como eles bem sabiam, em razão de eles serem donos de 18 predios rusticos, sendo grande parte deles terra de cultura, não preenche os requisitos para a condenação como litigantes de ma fe.

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