002465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002465
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Alteração, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Pressupostos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004242
Nr Documento: SJ199010170024654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb9b6c8b6def60f5802568fc00397971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002465.95
Sumário
Segundo o artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer do erro na apreciação da prova somente quando houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa especie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos quando não se configurem os mencionados pressupostos, mas pode sindicar o uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil.