0089068 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0089068
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030720
Nr Documento: RL200102010089068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d74ff1fcb4e06de80256a690045ba69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0089068.E8
Sumário
Tendo a Autora alegado na petição inicial que "emprestou" à Ré as quantias referidas nos cheques e cujos montantes são petecionados, nada obsta à ampliação da matéria de facto o emprego, naquele articulado, do termo "emprestar". Embora esse termo tenha alcance jurídico, pode o mesmo ser tomado no seu sentido comum e corrente que lhe é atribuído, sendo facilmente apreensível cognoscível pela maioria das pessoas.