97B309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B309
Acórdão
Descritores: Custas, Nulidade, Falta de pagamento, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032155
Nr Documento: SJ199705280003092
Indicações Eventuais: M PINTO IN TEORIA GERAL DO DIR CIV 3ED PAG605.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6cd89826bd953b5802568fc003b54bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B309.F9
Sumário
Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário dos réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de considerar-se sanada se não tiver sido arguida dentro do prazo legal (5 dias a partir do recebimento da carta que continha a cópia da conta). E porque o pagamento das custas não foi efectivado dentro do prazo de 7 dias a contar da expedição da conta, o recurso tinha de ser, como foi, julgado deserto.