072746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072746
Acórdão
Descritores: Anulabilidade, Arguição, Prazo, Caducidade, Compra e venda, Efeitos, Transmissão da propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015750
Nr Documento: SJ198506180727460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6e4fc78cd129d76802568fc003a4511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072746.3A
Sumário
A arguição da anulabilidade so pode ter lugar dentro do ano subsequente a cessação do vicio que lhe serve de fundamento (n. 1 do artigo 287 do Codigo Civil), podendo, porem, a anulabilidade ser arguida, sem dependencia de prazo, quando o negocio, pretensamente viciado, não estiver cumprido (n. 2 do mesmo artigo). Tratando-se de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponivel, impede a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. A constituição ou transferencia de direitos reais sobre coisa determinada da-se por mero efeito do contrato, salvas as excepções previstas na lei (artigo 408, n. 1 do Codigo citado). O momento da aquisição do direito de propriedade e, no caso de contrato, o designado nos artigos 408 citado e 409 e seguintes. São efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa, e a obrigaçaõ de pagar o preço.