0027013 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No crime de propagação contagiosa - por administração de sangue contaminado, de que resultou a morte de hemofílicos - p. e p. pelo artº 270º nºs 1 e 2, do C.P. de1982, a que correspondem os artºs 283º, nº 1 a 285º, do CP de 1995, o início do prazo de prescrição do procedimento criminal, quando derivem várias mortes, conta-se da primeira morte e não do último resultado agravativo, segundo o entendimento do Tribunal Constitucional. II - Sendo anulada a pronúncia fica sem efeito a interrupção da prescrição do procedimento criminal que aquela desencadeará.

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