0805/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0805/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008343
Nr Documento: SA1200710110805
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7ab8b0a30ed9cb680257376004d5ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0805.07.F5
Sumário
Por carecer de especial relevância jurídica ou social não é de admitir o recurso de revista onde se pretende questionar a pronúncia contida no Acórdão do TCA em sede de vicio de forma por falta de fundamentação da preterição do princípio da audiência dos interessados bem como da invocada violação do princípio da proporcionalidade e das normas atinentes com o decretamento de medidas administrativas provisórias.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, com sede na Rua …, nº …, Porto, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 26-4-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF do Porto, de 1-3-06, que negou provimento à acção administrativa especial que intentou contra o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista, designadamente, à anulação do despacho da Directora da DRE-N, de 21-9-04, que ordenou o encerramento imediato do seu estabelecimento comercial. No essencial, considera que o recurso deve ser admitido uma vez que o Acórdão do TCA se mostra contrário ao direito (cfr. fls. 186-187). Já para o aqui Recorrido o recurso não deverá ser admitido, por não ocorrer qualquer das situações tipificadas no nº 1, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 205). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 O Acórdão recorrido manteve a sentença do TAF do Porto, que negou provimento à acção administrativa especial intentada pela agora Recorrente e onde se peticionava a declaração de nulidade ou a anulação do aludido acto de encerramento bem como o pagamento de uma indemnização por danos resultantes da actuação administrativa tida por ilegal (cfr. fls. 16). Sucede que, como já se viu, tal acção improcedeu, por o TAF ter entendido não se verificar qualquer dos vícios invocados pela Recorrente, o que veio a ser coonestado pelo TCA, através do Acórdão recorrido. Pretende agora a Recorrente questionar a pronúncia contida no dito Acórdão a propósito do vício de forma por falta de fundamentação e da violação do princípio da audiência, assim como da arguida violação do princípio da proporcionalidade e também das normas atinentes com o decretamento de medidas provisórias (cfr. fls. 187). Ora, em face do quadro que se acabou de descrever é patente que as questões enunciadas pela Recorrente se não apresentam como de especial relevância social, não evidenciando um interesse comunitário particularmente importante. Por outro lado, temos que a resolução de tais questões não envolve a realização de operações exegéticas que se possam ter como dotadas de um grau de dificuldade assinalável, ao que acresce a circunstância de já existir uma abundante jurisprudência e doutrina sobre a temática do vício de forma por falta de fundamentação, do vício de preterição de audiência dos interessados e também sobre o princípio da proporcionalidade, o que tudo leva a não ter as questões em causa por especialmente relevantes em termos jurídicos. Finalmente, também se não detecta um qualquer erro clamoroso passível de ser imputado ao Acórdão recorrido ao nível das posições nele assumidas, sendo que, de resto, tal aresto invoca em seu favor vária jurisprudência deste STA bem como alguma doutrina (cfr., em especial, fls. 172-173 e 176), o que, tudo conjugado, permite enquadrar tais posições no espectro das soluções jurídicas plausíveis. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Outubro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.