21931/09.7T2SNT-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- No âmbito das relações mediatas, a alegação da relação subjacente existente entre o aceitante e o sacador, desacompanhada da alegação de que o portador ao adquirir a letra agiu com a consciência de causar com esse facto um prejuízo ao portador, torna a defesa do oponente legalmente inócua e como tal, manifestamente improcedente.

II- A falta de interpelação prévia e a não apresentação a pagamento da letra pagável em dia fixo, não obsta à exequibilidade de tal título contra o aceitante.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção):

I. RELATÓRIO

Francisco.. veio, por apenso à execução que contra si e outra, é movida pela Caixa…., S.A., deduzir oposição à execução, com a seguinte alegação:

na execução contra si proposta, o exequente apresenta à execução uma letra de câmbio sacada pela Sociedade ….Lda e aceite pelo Executado ora oponente;

a letra de câmbio, junta aos autos, tem subjacente um negócio de compra e venda de um veiculo automóvel entre o então sacador, …, Lda. e o aceitante ora oponente;

contudo, o negócio de compra e venda do veículo automóvel acabou por não se concretizar;

o Sacador não procedeu à devolução da Letra de Câmbio, ao ora oponente, como estaria obrigado;

o sacador da letra, …, Lda., emitiu em 11 de Março de 2009 uma declaração onde refere que o ora Oponente nada lhe deve,

referindo ainda que todos os aceites seriam da sua responsabilidade;

acresce que o ora oponente nunca foi notificado para pagar a letra.

Conclui no sentido de que, julgando-se procedente a oposição, deve ser extinta a execução.

O Sr. Juiz a quo proferiu despacho saneador no qual, conhecendo do mérito da presente oposição, julgou a mesma totalmente improcedente.

Não se conformando com tal decisão, o executado/oponente interpôs recurso de apelação, concluindo a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:

1. O recorrente deduziu oposição em que alegou 10 factos cuja prova seria relevante e interessava à boa decisão da causa, quer no domínio da exigibilidade, validade e posse legítima do título oferecido à execução por parte do exequente, quer no domínio dos direitos do recorrente, como sacado e aceitante do título, sobre o sacador.

2. O Tribunal recorrido resolveu, logo após a contestação à oposição, conhecer de mérito no saneador, nos termos da alínea b) do nº1 do art. 510º do CPC. O que estava impedido de fazer porque foram alegados factos cuja prova interessava à boa decisão da causa. Procedendo assim, o tribunal recorrido violou o disposto no art. 511º e al. b), do art. 510º do CPC.

3. A sentença recorrida não refere em nenhuma parte quais os factos que considera provados por acordo, nem quais os que seriam irrelevantes e indica terem sido dados como provados 4 factos sem referir ou especificar qualquer fundamentação da decisão tomada sobre tal matéria de facto – omissão que importa a nulidade da sentença, nos termos da al. b), do nº1 do art. 668º do CPC (e ainda por violação das regras dos nº2 do art. 653º e nº3 do art. 659º, do CPC).

4. A sentença recorrida não atribui qualquer relevância à falta de apresentação, notificação ou aviso para pagamento por parte do exequente ao aqui recorrente – como sacado e aceitante do título – quando, nos termos do art. 38º da LULL, tal interpelação é condição de exigibilidade do título, disposição esta que foi assim violada.

5. E, não se tendo pronunciado, sequer, sobre tal falta, a sentença é ainda nula por omissão de pronúncia, conforme o nº1 da al. d) do art. 668º do CPC.

6. O recorrente nada devia ou deve ao sacador do título, que o descontou e endossou ao exequente para impedir que este discutisse a dívida nas relações imediatas, facto que praticou com o conhecimento e a conivência dos serviços de balcão do banco exequente para obter deste financiamentos (ou a sua regularização). Situações semelhantes ocorreram no mesmo balcão do banco exequente com muitas outras vítimas que eram clientes do Stand de automóveis do sacador e sobre quem este simulou ter créditos para obter financiamento, ou seja, uma rede de burlas, como o recorrente pretendia demonstrar ao alegar a posse ilícita do título.

Ora, a nulidade do endosso, com o conhecimento pelo exequente da detenção ilícita do título pelo sacador (evidenciada pelo seu desconto após a data de vencimento) torna o exequente seu ilegítimo portador, verificando-se a sua inexigibilidade nos termos do art. 17º da LU, pelo que a decisão recorrida não pode manter-se.

Conclui, pedindo que se declare a nulidade da sentença recorrida e se ordene o prosseguimento dos autos para ser organizada a base instrutória, procedendo-se à instrução e julgamento da causa.

Foram apresentadas contra-alegações, no sentido da improcedência do recurso, que nos dispensamos de reproduzir.

Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no nº4 do art. 707º, do CPC, há que decidir.

II- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.

Considerando que as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, as questões a decidir são as seguintes:

1. Nulidade da sentença por omissão da fundamentação quanto à matéria de facto dada como provada.

2. Nulidade por omissão de pronúncia.

3. Se os autos dispunham já dos elementos necessários ao conhecimento do mérito:

1. Oponibilidade das excepções pessoais decorrentes das relações existentes entre o aceitante e o sacador

2. Falta de interpelação para pagamento.

III- FUNDAMENTAÇÃO

1. Nulidade da sentença por omissão da fundamentação quanto à matéria de facto dada como provada.

Na sentença recorrida o juiz a quo considerou “como assente a seguinte matéria de facto relevante para a decisão da causa:

1. A exequente intentou a presente acção executiva munida do documento onde se inscreve a frase "no seu vencimento pagará/(ão) por esta única via de letra a mim ou à minha ordem a quantia de vinte e um mil", com data de "emissão", de 2008.07.10 e de “vencimento", de 2008.09.10 – cfr. fls. 5 do processo principal.

2. O documento referido em 1 encontra-se, também, subscrito pelo oponente no local destinado ao aceitante.

3. O documento referido em 1 constituiu a reforma de outras letras.

4. O oponente não procedeu à liquidação da letra dada à execução junto do exequente.

Segundo a recorrente, a sentença não refere quais os factos que considera provados por acordo, nem quais os que seriam irrelevantes, e indica terem sido dados como provados quatro factos sem referir ou especificar qualquer fundamentação da decisão tomada sobre tal matéria de facto, omissão que importaria a nulidade da sentença, questão que passamos a analisar.

Tendo em consideração a fase do processo em que foi proferida a decisão em causa, e a própria expressão utilizada pelo juiz, “a matéria de facto dada como assente”, respeitará, necessariamente, aos factos por si considerados admitidos por acordo (por omissão de contestar ou de impugnar – art. 490º, nº2 e 817º, nº3 do CPC), e aos provados por documento, autêntico ou particular (arts. 371º, nº1 e 376º, nº1, ambos do CC).

Ora, a lei não impõe ao juiz o dever de fundamentação da matéria por si dada como assente, ou seja, que ao seleccionar a matéria de facto, a incluir na base instrutória ou a considerar como assente, tenha de indicar quais os motivos pelos quais considera determinado facto como assente (dever de fundamentação que só se encontra previsto para as respostas dadas à matéria incluída na base instrutória – nº2 do art. 653º do CPC).

Até porque, a selecção de factos assentes e dos que integram a base instrutória pode vir a ser modificada, quer em resultado de reclamação contra ela deduzida, quer por ampliação por despacho do juiz que preside à audiência de julgamento, quer por decisão do tribunal da relação, no recurso interposto da decisão final (nº4 do art. 712º do CPC).

Assim, e como afirma Lebre de Freitas, a selecção de factos assentes, “não constituindo uma decisão, mas a mera organização do elenco de factos para boa disciplina das fases ulteriores do processo, essa selecção não forma, pois, caso julgado formal “Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 2ª ed., pag. 413.”.

De tal modo que apenas se encontra prevista a reclamação contra a selecção da matéria de facto, incluída na base instrutória ou dada como assente, “com fundamento em deficiência, excesso ou obscuridade – nº2 do art. 511º do CPC.

Ou seja, a selecção de factos assentes pode ser objecto de reclamação com fundamento em deficiência ou em excesso dos factos assentes – por não se terem considerado factos relevante, por se terem dado por assentes factos controvertidos ou como controvertidos factos assentes – ou por obscuridade quanto à sua redacção.

Assim, e embora a lei não imponha ao juiz que justifique em relação a cada um dos factos por que motivo os considerou como assentes, da leitura dos articulados das partes – requerimento executivo inicial, requerimento de oposição à execução e contestação da oposição à execução – resulta que os factos descritos sob os pontos 1 a 5 se encontram provados por acordo.

Os factos descritos sob os pontos 1 e 2, não só não foram objecto de impugnação por parte da oponente, como foram expressamente por si aceites no art. 2º do requerimento de oposição à execução.

Quanto ao teor do ponto 3 (embora seja absolutamente irrelevante para a apreciação do mérito da presente oposição), terá sido igualmente considerado provado por acordo – da letra exequenda consta “reforma aceite”, facto que não foi posto em causa pela oponente no seu requerimento de oposição à execução.

Quanto ao ponto 4 – não ter a executada/oponente procedido ao pagamento da letra junto do exequente – tal matéria, tendo sido alegada pelo exequente no requerimento executivo inicial, não só não foi impugnada pelo executado/oponente, como toda a sua oposição assenta no pressuposto de que tal pagamento não ocorreu – com efeito, com a sua oposição, o executado vem pretender demonstrar que não paga porque não deve o valor aposto na letra.

Face às considerações expostas, não se considera verificada a invocada nulidade.

2. Nulidade por omissão de pronúncia.

O executado termina a sua oposição com a alegação “acresce que o ora oponente nunca foi notificado para pagar a letra”.

E, da leitura da sentença recorrida, e que julgou a oposição improcedente com fundamento em que o executado não pode opor ao exequente/portador mediato as excepções pessoais respeitantes às relações estabelecidas entre si (aceitante) e o sacador, constata-se que o juiz a quo não se pronuncia sobre a (ir)relevância de tal facto.

Como tal, verificar-se-á a nulidade prevista na al. d), do nº1 do art. 668º, do CPC.

Contudo, tal não implicará, sem mais, a remessa do processo à primeira instância, face ao teor do nº1 do art. 715º do CPC: “a anulação da decisão (v.g., por contradição de fundamentação por omissão de pronúncia) não tem como efeito invariável a remessa imediata do processo para o tribunal a quo, devendo a Relação proceder à apreciação do objecto do recurso se dispuser dos elementos necessários António Santos Abrantes Geraldes, “Recursos em Processo Civil, Novo Regime”, 3ª ed., pag. 359.”.

Assim, e no caso concreto, tratando-se de uma mera questão de direito, poderá este tribunal conhecer da mesma e, a nosso ver, sem necessidade de cumprir o preceituado no nº3 do art. 715º (audição das partes), uma vez que a mesma foi expressamente discutida pela recorrente e pela recorrida nas respectivas alegações.

Como tal, passamos a conhecer dos fundamentos invocados na oposição à execução e, nomeadamente, se o estado dos autos permitia um conhecimento imediato do respectivo mérito.

3. Se os autos dispunham já dos elementos necessários ao conhecimento do mérito.

Quanto a nós, não só o processo dispunha de todos os elementos necessários a conhecer do mérito no despacho saneador, como a oposição poderia ter sido mesmo objecto de indeferimento liminar, face à manifesta improcedência dos seus fundamentos.

Senão, vejamos.

3.1. Oponibilidade das excepções pessoais decorrentes das relações existentes entre o aceitante e o sacador.

(…), S.A. instaurou a execução em causa com base numa letra de câmbio sacada pela co-executada (…), Lda.”, aceite pelo executado/oponente, alegando ainda encontrar-se na posse da mesma por a sacadora lha ter entregue solicitando o pagamento da quantia nela inserta, o que aconteceu, por depósito na conta de que esta é titular e tem na exequente, o que traduz um desconto bancário.

O executado/oponente deduziu oposição, alegando que a letra exequenda tem subjacente um negócio de compra e venda entre a sacadora e o aceitante oponente, negócio que acabou por não se concretizar; o sacador emitiu em 11 de Março de 2009 uma declaração onde refere que o ora oponente nada lhe deve e que todos os aceites seriam da sua responsabilidade.

Alega ainda que o ora oponente nunca foi notificado para pagar a letra.

O juiz a quo considerou a oposição improcedente, com fundamento em que não sendo o exequente e o oponente sujeitos do mesmo negócio causal, e não se encontrando alegado que aquele conhecesse, ao receber da sacadora, para desconto, as circunstâncias em que a letra foi aceite e o inerente prejuízo para o aceitante, são-lhe inoponíveis tais relações e circunstâncias.

No caso em apreço, e face à posição assumida pelo exequente no requerimento executivo inicial, pelo executado no seu requerimento de oposição à execução, e pelo exequente no articulado de contestação à oposição, encontram-se desde já assentes (por acordo e documentalmente), os seguintes factos, com interesse para a decisão em apreço:

1. O exequente é portador de uma letra de câmbio, no valor de 21.000,00 €, com data de emissão de 10.07.2008 e data de vencimento de 10.09.2008, na qual figura como sacadora a co-executada (…), Lda., e que se encontra aceite pelo executado/oponente;

2. No verso da letra encontra-se a inscrição “sem despesas” e a assinatura da sacadora.

3. Tal letra encontra-se na posse da exequente por lhe ter sido endossada pela sacadora, na sequência de uma operação de desconto bancário.

A obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta e, como tal, independente de qualquer causa debendi, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da assinatura no título.

De qualquer modo, as obrigações cartular e subjacente co-existem: quando entre dois intervenientes num título existe uma relação subjacente diz-se que a sua relação é imediata; quando não estão ligados por uma relação subjacente, diz-se que a sua relação é mediata.

Ou seja, serão mediatas as relações cartulares entre oponente e o exequente quando não sejam, concomitantemente, os sujeitos da relação causal.

A letra exequenda encontra-se aceite pelo executado/oponente, encontrando-se em poder do exequente por lhe ter sido endossada pela sacadora.

Não existindo entre o executado/oponente e a exequente qualquer relação subjacente, encontramo-nos no domínio das relações mediatas.

As excepções cambiárias podem agrupar-se em duas categorias fundamentais Cfr., neste sentido, José A. Engrácia Nunes, “Os Títulos de Crédito, Uma introdução”, Coimbra, Editora, 2009, pag. 99.:

as excepções absolutas, que são oponíveis por qualquer devedor cambiário – ex., inexistência da letra por falta das menções legais obrigatórias (arts. 1º e 2º da LULL), falsidade da assinatura, decurso do prazo prescricional (art. 70º da LULL), extinção do crédito bancário por cumprimento;

as excepções relativas, decorrentes das relações extracartulares, que apenas podem, em regra, ser opostas por determinados devedores ou em determinadas circunstâncias – ex., excepções causais, decorrentes das relações jurídicas fundamentais ou subjacentes.

Nas relações mediatas, o título já entrou em circulação, pelo que face aos interesses de terceiros que é preciso garantir, prevalecem os princípios da autonomia, abstracção e literalidade da relação cambiária. Assim, os sujeitos cambiários não poderão discutir com terceiros a convenção extracartular, a não ser que se verifique a situação prevista na última parte do art. 17º da L.U.L.L.

Com efeito, segundo o disposto no art. 17º da L.U.L.L., as pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções fundadas sobre relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor.

“A inoponibilidade das excepções pessoais pelos obrigados cambiários é a expressão da própria independência do valor patrimonial criado para o crédito da letra na sua transmissão livre Paulo Sendin, “Letra de Câmbio, L.U. de Genebra”, Vol. II, Obrigações e Garantias Bancárias”, Almedina, pag. 706.”.

Contudo, o citado art. 17º consagra uma excepção à regra da inoponibilidade das excepções pessoais quanto aos portadores mediatos – quando o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

A excepção em causa – inexistência de causa debendi, face à não concretização do negócio que esteve na base da emissão e subscrição da letra –, constitui uma excepção pessoal, fundada nas relações imediatas entre o executado/aceitante e a co-executada/sacadora.

A inexistência de causa debendi não pode ser aposta ao exequente, por se tratar de excepção fundada nas relações extra-cartulares vigentes entre o oponente e a sacadora, sem alegar e provar que o exequente, ao adquirir a letra por endosso, procedeu conscientemente em seu detrimento.

Quanto ao significado a dar à expressão utilizada pelo legislador – tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor – surgiram duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais: uma no sentido de que o portador, ao adquirir o título, tenha conhecimento das excepções e além disso, tenha agido com a consciência de causar prejuízo ao devedor; e uma outra exigindo que o adquirente, conhecendo as excepções, tenha adquirido a letra com a intenção de prejudicar o devedor.

A nossa jurisprudência tem vindo a aderir à primeira das referidas correntes e que corresponde igualmente à doutrina maioritária:

O pressuposto necessário para a oponibilidade da excepção não é a simples má-fé: conhecimento do vício anterior. Mais se exige, para além do simples conhecimento, que o portador tenha agido, ao adquirir a letra, com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor Cfr., neste sentido, Acórdão da Relação do Porto de 16.09.2002, disponível in http://www.pt/jtrp.nsf. .

E, segundo o Prof. Ferrer Correia, tal consciência de causar prejuízo verificar-se-á quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opor ao endossante:

“Não basta pois o mero conhecimento, por parte do devedor do facto que fundamenta a excepção. O portador deve ter sabido da existência e legitimidade desse meio de defesa – e também que da transmissão da letra resultaria ficar o devedor dele privado Cfr., “Lições de Direito Comercial”, LEX 1994, pag. 450.”.

Assim, e no caso concreto, para que o executado/oponente pudesse opor ao exequente os factos por si alegados nos arts. 5 a 11º do requerimento de oposição à execução – respeitantes ao negócio de compra e venda que esteve na origem da subscrição da letra e dos quais se infere que o executado/oponente nada deveria ao sacador – teria de ter igualmente alegado factos dos quais resultasse que o exequente, ao adquirir tal letra, tinha conhecimento das excepções invocáveis pelo executado bem como do prejuízo que o endosso a seu favor representava para ele.

Ora, o executado/oponente é totalmente omisso quanto ao conhecimento que a endossada/exequente pudesse ter quanto ao negócio que esteve na origem da subscrição da letra em causa, à data de tal endosso.

Como se afirma no Acórdão do S.T.J. de 16.06.2009, a falta de alegação respeitante ao conhecimento das excepções e à consciência do prejuízo por parte do exequente/endossatário torna a defesa do oponente legalmente inócua, não sendo possível elaborar a base instrutória e fazer prosseguir os autos Acórdão relatado por Garcia Calejo, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj. .

E de nada lhe valerá a alegação que a tal respeito vem agora fazer em sede de alegações de recurso, por se encontrar ultrapassado o momento processual próprio.

Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções” – art. 264º nº1 do CC.

É sobre o embargante que recai o ónus da alegação e prova da inexistência de causa debendi ou do direito do exequente ou factos que, em processo normal, constituiriam matéria de excepção – factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito5”.

Não alegando o oponente quaisquer factos, susceptíveis de levarem à conclusão de que, ao adquirir a letra, o exequente agiu em detrimento do executado/oponente, a presente oposição surge-nos como manifestamente improcedente, quanto ao primeiro fundamento – art. 817º nº1 al. c) do CPC.

3.2. Falta de interpelação para pagamento da letra.

Fundamenta ainda o oponente a sua oposição à execução na alegação de que “o ora oponente nunca foi notificado para pagar a letra”.

A letra de câmbio tem quatro modalidades de vencimento que se encontram taxativamente previstas no art. 33º da L.U.L.L: à vista, a certo termo de vista, a certo termo de data, e em data determinada.

Segundo o art. 38º da L.U.L.L., o portador de uma letra pagável em dia fixo ou a certo termo de data deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes.

Contudo, tratando-se de uma letra pagável em dia fixo, embora o portador possa apresentar a letra a pagamento, tal apresentação não é necessária para que ocorra o respectivo vencimento.

“A apresentação a pagamento dos títulos de crédito tem, nas obrigações cartulares, uma função equivalente à interpelação do devedor nos direitos de crédito em geral (…) Tal como no caso das obrigações a prazo certo o respectivo vencimento não carece de interpelação, entrando o devedor em mora debitoris se, decorrido tal prazo, não for efectuada a prestação devida (art. 805º, nº2, al. a), do CC), também no caso das obrigações cambiárias incorporadas nas letras e livranças (obrigações cartulares), o devedor entra em mora se não efectuar o pagamento (prestação debitória) até à data fixa que no título tiver sido aposta e que é a data do vencimento da mesma em geral Cfr. Acórdão do STJ, relatado por Álvaro Rodrigues, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj. ”.

Segundo Jorge Henrique Pinto Furtado, a apresentação a pagamento, imposta pelo art. 38º, “não constitui uma interpelação do devedor cambiário que, não pagando a letra, com o seu vencimento, entrará em mora, ainda que não tenha havido apresentação a pagamento Cfr., “Títulos de Crédito, Letra, Livrança, Cheque”, Almedina, pag. 172.”.

Como se afirma no Acórdão do S.T.J. de 29.10.2009, do art. 53º da L.U.L.L. intui-se que a falta de apresentação do título a pagamento tem o efeito de inutilizar o direito de regresso contra os demais co-obrigados, “não determinando a decadência (decadenza) dos direitos contra o devedor principal, seja o aceitante da letra seja o emitente da livrança”: tal título, mesmo que não apresentado a pagamento, não perde a qualidade de título cambiário exequível contra o emitente e seus avalistas, nada obstando a que o exequente, dela portador, venha a exigir o pagamento da mesma em sede de execução Acórdão relatado por Santos Bernardino, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj. .

Face às considerações expostas, bem andou o juiz a quo em conhecer de imediato do mérito, uma vez que os factos controvertidos (alegados nos arts. 5 a 12), ainda que se viessem a provar não teriam a virtualidade de por em causa a exequibilidade do título executivo junto aos autos nem a pretensão cambiária que com o mesmo se pretende exercitar.

IV- DECISÃO

Pelo exposto, e reconhecendo embora a nulidade da decisão por omissão de pronuncia quanto a um dos fundamentos de oposição, acordam os Juízes desta Relação em julgar, no mais, improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pela apelante, com taxa de justiça nos termos da Tabela I-B Anexa ao RCP.

Lisboa, 25 de Janeiro de 2011

Maria João Areias

Luís Lameiras

Roque Nogueira