9250296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9250296
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Absolvição da instância, Reconvenção, Pedido, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006761
Nr Documento: RP199211239250296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75a4c104cb734d7d8025686b00667fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250296.A4
Sumário
A ineptidão da petição inicial aduzida na contestação pela via excepcional, se apreciada no saneador, produz a absolvição da instância e não a nulidade do processo. Essa absolvição da instância contém-se na amplitude objectiva da acção, isto é, não afecta a reconvenção autónoma integrante de pedido compatível com o pedido normal do réu ( ser absolvido ) e menos ainda se a tal compatibilidade acresce uma necessária cumulação desses mesmos pedidos.