0130623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130623
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Extinção, Arrendamento, Deficiente, Causa de pedir, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031908
Nr Documento: RP200106280130623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3ac783214f8daa580256b02003879a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130623.E1
Sumário
Na acção de simples apreciação negativa o réu tem o ónus de alegar os factos da sua situação jurídica ou os elementos constitutivos do facto jurídico cuja existência quer que seja declarada e o autor tem o ónus de alegar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa situação jurídica ou os elementos impeditivos daquele facto. A falta de pagamento de rendas apenas dá lugar à extinção do contrato de arrendamento, com fundamento em resolução, por iniciativa do senhorio e mediante declaração determinativa de despejo a ser proferida pelo tribunal competente. Não pode considerar-se que o arrendamento, com a cessação de pagamento e recebimento de rendas, foi revogado pelos réus se o autor reconhece que a ré continua a ocupar o locado. Há insuficiência da causa de pedir se na acção de apreciação negativa dirigida à inexistência de um contrato de arrendamento urbano os factos articulados pelo autor não podem conduzir à declaração de inexistência, por extinção desse contrato.