025445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025445
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lopes , Gerard
Recorridos: Se do Ambiente e dos Recurso Naturais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DE 1987/08/07.
Nr Convencional: JSTA00028823
Nr Documento: SA119880623025445
Data de Entrada: 13/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e35633b3fb5924b802568fc0038c6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025445.F4
Sumário
Tendo-se o acto recorrido limitado a concordar com parecer aonde se emitia opinião no sentido de ser tomado determinado comportamento funcional, é aquele acto de natureza opinativa. Consequentemente, por carecer de força decisória, não é contenciosamente sindicável, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.