019781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019781
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Certidão, Dívida exequenda, Fundamento da oposição, Meio processual próprio
Recorrente: Fcb-publicidade Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046431
Nr Documento: SA219961113019781
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2753f84ccff02112802568fc0039eb16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019781.49
Sumário
A afirmação pela recorrente na sua petição de que a lei não permite a cobrança da dívida através da execução fiscal consubstancia o fundamento da al. a) do n. 1 do artigo 286 do C.P.T.. Se a credora enviou certidão da dívida para a repartição de finanças e foi instaurada execução é a oposição o meio próprio para questionar a legalidade da dívida por outro não estar ao alcance da executada.