9530821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9530821
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrendamento, Cabeça de casal, Poderes de administração, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017789
Nr Documento: RP199602019530821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da2b4aa7723faffb8025686b0066cc4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530821.F1
Sumário
Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se vier a ocorrer a ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. O cabeça-de-casal pode estabelecer validamente contrato de arrendamento, o qual caduca logo que cessem as funções de cabeça-de-casal. A caducidade opera, não a partir da cessação dos poderes daquele que em concreto, no uso desses poderes, deu o prédio de arrendamento, mas quando cessa em geral o regime de administração a que o prédio está sujeito e com base no qual se atribuiram tais poderes.