01554/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01554/98
Acórdão
Descritores: Oposição, Pagamento e compensação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b3da7f0c80c26e2380256a48004b93b7
Sumário
O pagamento da dívida exequenda, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, desde que anterior à instauração da execução e provado por documento Não cabe no âmbito da oposição à execução fiscal, conhecer da existência e montante de eventuais créditos de imposto, com vista à sua compensação com o crédito exequendo.