Acórdão STA (1976) — Imposto de transacções, Liquidação

Acórdão

000319

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1976
Relator: Mario Arez

Imposto de transacçõesLiquidaçãoImpugnação judicialProdutor sujeito a registoGrossista registadoDeclaração modelo 5Declaração modelo 6

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART3 ART85 PARUNICO ART109.
CIT66 ART1 A ART25 A ART26 A ART64 ART65 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1959/03/18 IN AP-DG N222 DE 1959/09/10.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO IN BDGCI ANO1959 PAG366.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL ANO1933 VI PAG8 - PAG90.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG100 PAG101.

Sumário

Improcede a impugnação judicial da liquidação do imposto de transacções efectuada a um produtor de artigos de ouro, registado com certificado definitivo, relativamente a falta de artefactos produzidos e contrastados verificada no seu estabelecimento fabril e que o mesmo produtor não provou ter vendido a grossistas registados, mediante a apresentação de declarações de responsabilidade modelo ns. 5 ou 6.

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