0811/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0811/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13379
Nr Documento: SA1201110200811
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/667f6aa6793423bf80257935004922c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0811.11.EF
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, SA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 01.06.2011 (fls. 1135 e segs.), que revogou sentença do TAC de Lisboa pela qual fora indeferido o pedido cautelar formulado por B…, de suspensão de eficácia dos actos de aprovação dos preços de venda ao público (PVP) do medicamento genérico …, nas dosagens 25mg, 50 mg e 100 mg, fixados pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, através da DGAE, na sequência de pedido nesse sentido formulado pela recorrente, e deferiu o pedido de suspensão de eficácia dos referidos actos. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que as questões colocadas são da máxima relevância social e jurídica, assumindo importância fundamental para a população portuguesa mais carente de medicamentos de qualidade a preço acessível, mas também para o desenvolvimento da política de saúde incentivadora dos medicamentos genéricos, provendo à sustentabilidade financeira do SNS, sendo ainda fundamental para a garantia da liberdade de concorrência entre empresas em iguais condições de acesso ao mercado. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Por outro lado, essa mesma jurisprudência, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Ora, a decisão de que a recorrente pretende revista foi proferida em processo cautelar de suspensão de eficácia de actos da DGAE que fixaram o PVP de determinado medicamento genérico. A 1ª instância indeferiu o pedido cautelar, tendo concluído pela inaplicabilidade da al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, por não serem manifestas as ilegalidades apontadas, e por entender, no que toca aos requisitos previstos na al. b) do mesmo preceito (periculum in mora e fumus non malus juris),que os mesmos não ocorrem, mas acrescentando que, mesmo a entender-se o contrário, haveria que proceder à ponderação dos interesses prevista no nº 2 do citado art. 120º, que, in casu, sempre seria favorável ao interesse público na existência de medicamentos genéricos, prosseguido pela entidade requerida. O acórdão recorrido revogou tal decisão, anuindo na inverificação de ilegalidades manifestas que pudessem conduzir à suspensão da eficácia ao abrigo da citada al. a), mas divergindo do decidido pelo TAC quanto os restantes requisitos de concessão da providência cautelar, que julgou verificados. Considerou, designadamente, e abonando-se em jurisprudência anterior desse Tribunal, que “a AIM e o PVP permitem conjuntamente a comercialização do medicamento, como resulta implícito da decisão recorrida”, e que “o PVP, ao também ser decisivo para a comercialização, pode logicamente prejudicar quota de mercado e exclusivo de comercialização preexistentes”, assim concluindo pela verificação do periculum in mora. Mais considerou ter havido violação do art. 100º do CPA (preterição de audiência de interessados) e dos arts. 124º e 125º do CPA (falta de fundamentação, com o que “ocorre aqui aparência do bom direito… por aparente vício próprio deste procedimento multilateral”, assim concluindo pela verificação do fumus non malus juris. Por fim, e decisivamente, entendeu o acórdão recorrido discordar frontalmente do decidido pela 1ª instância quanto à prevalência do interesse público na existência de medicamentos genéricos, concluindo pela prevalência dos interesses da requerente cautelar, nos seguintes termos: “Há que dar aqui, e não sempre, prioridade ao direito fundamental de natureza económica da requerente (art. 62º CRP), com óbvio risco de decréscimo do volume de negócios e descida de réditos, já que do outro lado há o facto positivo de existir já acesso a este tipo de medicamento no mercado sem prejuízo concreto apurado para o interesse público, e não contra-relevando nada de concreto quanto aos interesses também económicos das CI. O que sucede nos autos é que a violação do direito da requerente causa duas situações de facto consumado: por um lado a perda irreversível de quota de mercado, que não se mede apenas pela perda dos rendimentos correlativas, já que afecta a performance pública da empresa, e, por outro lado, a perda do exclusivo de produção e ou comercialização do produto que a patente protege, impossível de ser reposto. Com efeito, nada de factualmente relevante foi apurado, além do acima referido, que permita concluir que os danos concretos para as C-I, para o Estado e para os doentes sejam superiores aos dos da requerente. Ademais, o medicamento já existente no mercado serve no essencial os interesses dos doentes.”. Ora, e como este STA tem reiteradamente decidido, a apreciação dos requisitos previstos no art. 120º do CPTA tem, por via de regra, uma forte componente de incidência fáctica, decorrendo da valoração da factualidade dada como provada pelo tribunal. E o próprio juízo de ponderação de interesses feito nos termos previstos no nº 2 do citado normativo, porque reportado justamente à valoração desses factos, é um juízo sobre factos ou juízo de facto, cuja reapreciação está vedada ao tribunal de revista. Esta realidade, que acresce à aludida provisoriedade da regulação jurídica que caracteriza a decisão cautelar, desaconselha manifestamente a admissão da revista excepcional. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.