410/24.8JELSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marlene Fortuna Rodrigues
Processo: 410/24.8JELSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Atenuação especial da pena, Não suspensão da execução da pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Jorge Rosas de CastroDiogo Coelho de Sousa Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3419ef94eacd8f7480258ea500571433
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O crime de tráfico de menor gravidade funciona como "válvula de segurança" do sistema. Pressupõe uma ilicitude consideravelmente diminuída, aferida pela imagem global do facto. Essa diminuição não se verifica quando o agente vendeu estupefacientes durante cerca de quatro anos a um conjunto estável de consumidores e detinha mais de 3 kg de resina de canábis, além de cocaína e MDMA. Tal quadro revela uma organização individual consistente, própria do tipo fundamental do art. 21.º, n.º 1. Não há omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP) sobre a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP quando a fundamentação da medida da pena, ao valorar as circunstâncias atenuantes no quadro do art. 71.º, responde implicitamente à questão. A atenuação especial fica reservada a casos extraordinários de acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena. O regime estabelecido no art. 31.º do DL n.º 15/93, de 22.01, não é aplicável quando, apesar da indicação do fornecedor e da entrega dos códigos dos telemóveis, se desconhece se essa colaboração conduziu à identificação ou captura de outros responsáveis. A fundamentação parca da recusa da suspensão da execução da pena não impõe a anulação quando a Relação dispõe dos elementos necessários para suprir a insuficiência e decidir.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores que integram a 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No processo comum colectivo n.º 410/24.8JELSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 12, em que é arguido, de entre outros, AA, com os demais sinais nos autos, consta da parte decisória do acórdão, datado de 27.03.2026, o seguinte (na parte que interessa): Condenar o AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às tabelas I-B, I-C e II-A, anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva». Não se conformando com o acórdão, dela interpôs recurso o arguido, apresentando as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objecto o douto Acórdão proferido em 27-03-2026, ref.ª 454286536, depositado na secretaria na mesma data, ref.ª 454304063, que condenou o arguido Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, entendendo ainda dever tal pena ser efectiva. São submetidas à reapreciação deste Venerando Tribunal da Relação as seguintes questões: erro de direito na recusa da subsunção dos factos dados como provados ao tipo privilegiado previsto no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia quanto à aplicação do artigo 72.º do Código Penal e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, bem como suprimento de tais vícios e consequente aplicação material de ambos os regimes atenuativos; erro de direito na determinação da medida concreta da pena; nulidade do Acórdão por falta de fundamentação, quanto à recusa da suspensão da execução da pena e, subsidiariamente, erro de direito nessa recusa. No segmento ora em causa, submete o Recorrente à reapreciação desta Veneranda Relação a questão de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de direito ao afastar a subsunção da conduta ao tipo privilegiado previsto no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, agravando indevidamente, por essa via, a imagem global da ilicitude concreta do facto. O artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 exige um juízo de considerável diminuição da ilicitude, a formular a partir de uma ponderação global dos meios utilizados, da modalidade e circunstâncias da acção, da qualidade e quantidade das substâncias, da posição do agente no circuito, da dimensão económica da actividade e da respectiva inserção, ou não, em estruturas organizadas. O Tribunal recorrido interpretou e aplicou o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 em termos excessivamente restritivos, fazendo assentar a sua exclusão, de forma predominante, na quantidade e variedade das substâncias apreendidas e numa alegada “estrutura organizada e permanente”, sem densificação factual bastante para tal conclusão. O sentido correcto do artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 não permite que um ou dois índices negativos absorvam, sem mais, todos os restantes factores relevantes, impondo antes uma visão global, integrada e materialmente diferenciadora do caso concreto. No caso dos autos, a factualidade provada individualiza sete consumidores finais concretamente identificados, ligados ao arguido, em vários casos, por relações de proximidade pessoal, escolar ou de amizade, revelando um circuito delimitado de retalho de proximidade, e não uma rede difusa, massificada ou territorialmente disseminada. A concreta actividade dada como provada relativamente aos compradores individualizados reconduz-se exclusivamente à venda de canábis a consumidores finais, sendo a cocaína e o MDMA substâncias apreendidas na residência do arguido, em expressão quantitativa inexpressiva e, sobretudo, sem que a matéria de facto provada as associe a Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, agravando indevidamente, por essa via, a imagem global da ilicitude concreta do facto. O artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 exige um juízo de considerável diminuição da ilicitude, a formular a partir de uma ponderação global dos meios utilizados, da modalidade e circunstâncias da acção, da qualidade e quantidade das substâncias, da posição do agente no circuito, da dimensão económica da actividade e da respectiva inserção, ou não, em estruturas organizadas. O Tribunal recorrido interpretou e aplicou o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 em termos excessivamente restritivos, fazendo assentar a sua exclusão, de forma predominante, na quantidade e variedade das substâncias apreendidas e numa alegada “estrutura organizada e permanente”, sem densificação factual bastante para tal conclusão. O sentido correcto do artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 não permite que um ou dois índices negativos absorvam, sem mais, todos os restantes factores relevantes, impondo antes uma visão global, integrada e materialmente diferenciadora do caso concreto. No caso dos autos, a factualidade provada individualiza sete consumidores finais concretamente identificados, ligados ao arguido, em vários casos, por relações de proximidade pessoal, escolar ou de amizade, revelando um circuito delimitado de retalho de proximidade, e não uma rede difusa, massificada ou territorialmente disseminada. A concreta actividade dada como provada relativamente aos compradores individualizados reconduz-se exclusivamente à venda de canábis a consumidores finais, sendo a cocaína e o MDMA substâncias apreendidas na residência do arguido, em expressão quantitativa inexpressiva e, sobretudo, sem que a matéria de facto provada as associe a XIII) Acresce que o próprio Acórdão deu como não provada a actuação concertada entre AA e BB na actividade de venda, o que enfraquece decisivamente a leitura de uma alegada “estrutura organizada e permanente” e impunha ao Tribunal a quo um acrescido dever de fundamentação na exclusão do artigo 25.º. Assim, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, o Tribunal recorrido violou os artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, ao interpretar e aplicar o primeiro em termos absorventes e o segundo em termos excessivamente restritivos, como se a quantidade apreendida, a variedade de substâncias e a existência de compradores fixos bastassem, por si, para excluir a considerável diminuição da ilicitude. Para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, tais normas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de que a subsunção ao artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 depende de uma ponderação global da imagem do facto, não podendo ser afastada sem demonstração factual bastante de uma ilicitude incompatível com o tráfico de menor gravidade. O critério legalmente correcto impunha que a conduta do Recorrente fosse apreciada não por referência abstracta à moldura penal do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, mas a partir da sua concreta imagem global, da qual resulta uma ilicitude consideravelmente diminuída, atenta a predominância da canábis, a actuação directa junto de consumidores finais, a ausência de estrutura hierarquizada, de logística sofisticada, de rede de revendedores, de contactos internacionais, de disseminação territorial relevante ou de acumulação patrimonial significativa, encontrando tal conduta resposta jurídico-penal adequada no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma. Em consequência, deve o douto Acórdão recorrido ser revogado nesta parte, procedendo-se à subsunção da conduta do Recorrente ao crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ou, caso assim se não entenda, sempre deverá este Venerando Tribunal reconhecer que a fundamentação usada para excluir tal enquadramento sobreagravou a imagem global do facto e da ilicitude concreta, projectando-se indevidamente na determinação da medida da pena e na recusa da suspensão da respectiva execução. Por outro lado, suscita-se, também, a nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, quanto à aplicação do artigo 72.º do Código Penal e quanto à relevância jurídico-penal da colaboração prestada pelo Recorrente à luz do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Tais questões foram materialmente suscitadas pela Defesa em alegações orais finais, prestadas na 2.ª sessão da audiência de julgamento, realizada em 09-03-2026, conforme acta ref.ª 453655411, tendo a respectiva gravação decorrido entre as 16h47 e as 17h12, designadamente nas passagens compreendidas entre 00:12:14 e 00:19:25 do respectivo ficheiro áudio11. Em tais alegações, a Defesa convocou, entre 00:12:14 e 00:13:27 do ficheiro áudio, a relevância da prevenção especial, da prisão preventiva já sofrida, da ausência de ruptura social, da existência de retaguarda familiar efectiva, da estabilidade habitacional e económica, do comportamento prisional adequado, da ausência de antecedentes e da conclusão favorável do relatório social. Entre 00:13:53 e 00:15:09 do mesmo ficheiro áudio, a Defesa convocou a juventude do Recorrente, a sua proximidade ao patamar etário protegido pelo regime especial para jovens e a necessidade de uma resposta penal individualizada, prudente, humanizada e orientada para a reinserção. Entre 00:15:13 e 00:17:10 do ficheiro áudio, a Defesa suscitou ainda a postura processual do Recorrente, a sua confissão desde a primeira hora, a contribuição para a descoberta da verdade material, a indicação do fornecedor, o fornecimento dos códigos dos telemóveis, a prestação de esclarecimentos complementares e a colaboração para outra investigação. Finalmente, entre 00:18:20 e 00:19:25 do ficheiro áudio, a Defesa convocou expressamente o artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código Penal, sustentando que a imagem global do caso, resultante das circunstâncias do ilícito, da personalidade do Recorrente, da sua postura processual e da conduta posterior ao facto, impunha uma forte mitigação da pena. Daqui resulta que a Defesa não se limitou a pedir, em termos genéricos, uma pena próxima do mínimo legal ou a suspensão da execução da pena, antes submeteu ao Tribunal a quo uma questão jurídico-penal autónoma: saber se a confissão precoce, o arrependimento sério, a juventude, a primariedade, o impacto da prisão preventiva, o suporte familiar, a conclusão favorável do relatório social e a colaboração prestada justificavam a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.º do Código Penal. Do mesmo modo, ainda que a Defesa não tenha identificado oralmente o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93 pelo respectivo nomen iuris, submeteu expressamente ao Tribunal a questão material que constitui o seu núcleo normativo: a colaboração relevante do arguido com as autoridades, projectada para além da mera autoincriminação e dirigida à identificação de terceiros situados a montante da cadeia de abastecimento. Uma vez colocados perante o Tribunal factos susceptíveis de integrar regimes legais de atenuação especial, a respectiva apreciação não dependia da exacta fórmula técnico-jurídica utilizada pela Defesa, pois ao julgador compete conhecer e aplicar oficiosamente o direito aos factos relevantes que resultem dos autos. O dever de pronúncia incidia, pois, não apenas sobre a medida concreta da pena em sentido comum, mas sobre duas questões jurídico-penais autónomas: a aplicação do artigo 72.º do Código Penal e a relevância da colaboração prestada pelo Recorrente para efeitos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93. O Tribunal recorrido não apreciou expressamente qualquer desses regimes, limitando-se a valorar genericamente a confissão parcial, o arrependimento que o Recorrente “pareceu demonstrar” e as suas condições pessoais, sem explicar por que razão tais elementos, conjugados com a colaboração prestada, seriam insuficientes para accionar os regimes especiais de atenuação convocados. Tal omissão é juridicamente relevante, porquanto a aplicação do artigo 72.º do Código Penal ou do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93 determinaria a atenuação especial da pena, com alteração da moldura penal abstracta e reflexo directo na pena concreta e na subsequente ponderação da suspensão da respectiva execução. Por cautela e para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, embora não esteja em causa uma impugnação ampla da matéria de facto, o Recorrente indica os concretos meios de prova relevantes para o suprimento do vício, designadamente: as declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, realizado em 27-03-2025, auto com a ref.ª 9292243; as declarações prestadas em audiência de julgamento, conforme actas de 09-03-2026 e 16-03-2026; o relatório social elaborado em 05-03-2026, ref.ª Citius 45580021; os termos de consentimento e dispensa de sigilo de telecomunicações constantes de fls. 356 e ss. dos autos, juntos ao processo digitalizado no Citius em 10-04-2025, ref.ª 444558298; o auto preliminar de análise e pesquisa ao telemóvel iPhone 12 apreendido ao Recorrente, elaborado em 08-04-2025; o auto de interrogatório de arguido de 09-04-2025, constante de fls. 385 e ss. dos autos; a informação policial de 10-04-2025; e o depoimento da Inspectora da Polícia Judiciária CC, prestado na 2.ª sessão da audiência de julgamento, realizada em 09-03-2026. Das declarações prestadas logo no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, realizado em 27-03-2025, cuja gravação, quanto ao Recorrente, teve início pelas 17h27m54s e termo pelas 17h54m00s, resulta, designadamente das passagens compreendidas entre 00:01:14 e 00:01:22 e entre 00:02:15 e 00:03:24 do respectivo ficheiro áudio, que o Recorrente assumiu desde a primeira hora a finalidade de venda do produto apreendido, reconheceu ter feito “más escolhas”, declarou que, se pudesse voltar atrás, não teria actuado do mesmo modo, e afirmou estar disposto a ajudar “com o que for”. A confissão do Recorrente não surgiu, pois, apenas em audiência, perante a iminência da condenação, nem se reduziu a uma admissão táctica ou inevitável, antes se apresentou como precoce, espontânea, pessoalmente assumida e acompanhada de disponibilidade expressa para colaborar com as autoridades. O arrependimento foi reiterado em audiência de julgamento, designadamente na 1.ª sessão de 09-03-2026, em declarações gravadas entre as 10h24 e as 11h29, mais concretamente entre 00:31:14 e 00:31:36 do respectivo ficheiro áudio, nas quais o Recorrente afirmou que, após cerca de 11 meses de prisão preventiva, conseguia perceber as consequências do que fizera, pretendia reparar os seus erros e seguir a sua vida de forma diferente. O mesmo arrependimento foi novamente verbalizado na 3.ª sessão de julgamento, realizada em 16-03-2026, quando, entre as 16h48 e as 16h49, mais concretamente entre 00:00:07 e 00:00:39 do respectivo ficheiro áudio, o Recorrente pediu desculpa à família e aos demais arguidos, afirmou querer corrigir os seus erros, reorganizar a sua vida, tirar a carta de condução, frequentar o curso de barbeiro e construir um futuro. Assim, o arrependimento do Recorrente não se esgotou em palavras genéricas de contrição, antes se mostrou coerente com uma trajectória processual de confissão precoce, colaboração com a investigação, reiteração em julgamento e verbalização de um projecto de vida normativo. A colaboração prestada pelo Recorrente ultrapassou a mera confissão dos factos próprios, pois, no primeiro interrogatório judicial, designadamente entre 00:04:28 e 00:05:11 do respectivo ficheiro áudio, indicou o local de abastecimento nos Foros da Amora, identificou o contacto através do qual adquiria produto estupefaciente e declarou ter fornecido os códigos de acesso aos telemóveis apreendidos. Essa colaboração foi reiterada em audiência de julgamento, na 1.ª sessão de 09-03-2026, em declarações gravadas entre as 10h24 e as 11h29, designadamente entre 00:32:16 e 00:32:47 do respectivo ficheiro áudio, passagem em que o Recorrente voltou a esclarecer que adquiria produto através de um contacto dos Foros da Amora e que havia cedido essa informação à Polícia Judiciária. A relevância investigatória dessa colaboração mostra-se corroborada pelos termos de consentimento e dispensa de sigilo de telecomunicações assinados pelo Recorrente, pelo auto preliminar de análise e pesquisa ao iPhone 12, pelo auto de interrogatório de 09-04-2025 e pela informação policial de 10-04-2025. Da referida sequência documental resulta que a colaboração do Recorrente permitiu à Polícia Judiciária identificar os contactos “Jkr” e “DD”, relacioná-los com deslocações aos Foros da Amora e promover diligências posteriores dirigidas à cabal identificação dos suspeitos fornecedores de produto estupefaciente. O depoimento da testemunha Inspectora da Polícia Judiciária CC, prestado na 2.ª sessão de julgamento, realizada em 09-03-2026, gravado entre as 14h48 e as 15h28, confirma igualmente, nas passagens compreendidas entre 00:25:14 e 00:25:40 e entre 00:25:42 e 00:26:08 do respectivo ficheiro áudio, que AA colaborou com a entrega dos códigos e que foi realizado interrogatório posterior para apurar a quem compraria o produto estupefaciente, tendo a investigação prosseguido a partir dessa colaboração. Não se sustenta, por cautela probatória, que a colaboração do Recorrente tenha conduzido, em processo autónomo, à detenção, acusação ou condenação do fornecedor, sustenta-se, sim, que foi concreta, objectivada, aproveitada pela Polícia Judiciária e dirigida à identificação de terceiros situados a montante da actividade do Recorrente. A eventual ausência, no processo principal, de informação sobre o resultado final dessas diligências não podia ser valorada em desfavor do Arguido, pois tal resultado não se encontrava na sua esfera de conhecimento ou disponibilidade, incumbindo ao Tribunal recorrido apreciar a colaboração efectivamente demonstrada nos autos e, caso considerasse indispensável conhecer o desenvolvimento ulterior da investigação, determinar os esclarecimentos necessários ou fundamentar expressamente a razão da sua irrelevância para efeitos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93. Essa colaboração impunha, pelo menos, a apreciação expressa do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93, podendo o Tribunal recorrido afastar a sua aplicação, mas não omitir integralmente a análise de um regime legal especialmente vocacionado para situações de auxílio às autoridades na identificação ou captura de outros responsáveis. Acresce que o relatório social e a factualidade provada demonstram que o Recorrente era jovem à data dos factos, não tinha antecedentes criminais, dispõe de retaguarda familiar efectiva, apresentou comportamento prisional adequado, sofreu impacto emocional real com o processo, tem projecto formativo e profissional futuro e foi tecnicamente avaliado pela DGRSP como tendo condições para execução de uma medida na comunidade. Estes elementos, conjugados com a imagem global da ilicitude concreta já supra evidenciada, com a confissão precoce, o arrependimento reiterado, a colaboração útil, a utilidade investigatória objectivada dessa colaboração, a juventude, a primariedade, a retaguarda familiar, o comportamento prisional adequado e a prognose favorável de reinserção, compõem um quadro global revelador de acentuada diminuição da necessidade da pena e das exigências de prevenção especial. Assim, a omissão verificada no Acórdão Recorrido não se reconduz a uma mera discordância quanto à medida concreta da pena, mas à falta de apreciação de duas questões jurídico-penais autónomas e materialmente suscitadas pela Defesa: a aplicação do artigo 72.º do Código Penal e a relevância da colaboração prestada pelo Recorrente à luz do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Com efeito, a valoração genérica da confissão parcial, do arrependimento que o Recorrente “pareceu demonstrar” e das suas condições pessoais, no âmbito comum do artigo 71.º do Código Penal, não substitui a apreciação autónoma dos regimes especiais de atenuação previstos nos artigos 72.º e 73.º do Código Penal e no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93. O Tribunal recorrido podia afastar a aplicação de tais regimes, mas, para o fazer validamente, tinha de apreciar expressamente se a confissão precoce, o arrependimento reiterado, a juventude, a primariedade, o impacto da prisão preventiva, a retaguarda familiar, o comportamento prisional adequado, a prognose favorável de reinserção e a colaboração prestada diminuíam acentuadamente a necessidade da pena e as exigências de prevenção especial. Do mesmo modo, tinha o Tribunal recorrido de apreciar expressamente se a colaboração concretamente prestada pelo Recorrente, através da indicação do fornecedor, da disponibilização dos elementos de acesso aos telemóveis, da prestação de esclarecimentos complementares e do contributo para o desenvolvimento de diligências investigatórias ulteriores, era juridicamente relevante para efeitos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93. A correcta apreciação das questões suscitadas impunha, pois, que o Tribunal a quo ponderasse autonomamente a aplicação dos artigos 72.º e 73.º do Código Penal e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e não apenas que diluísse os factos correspondentes na valoração comum da medida concreta da pena. A omissão é tanto mais relevante quanto qualquer desses regimes, a ser aplicado, determinaria a atenuação especial da pena, com alteração da moldura penal abstracta, reflexo directo na pena concreta e necessária repercussão na ponderação da suspensão da respectiva execução. Em consequência, deve ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido, por omissão de pronúncia quanto à aplicação do artigo 72.º do Código Penal e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. Dispondo este Venerando Tribunal dos elementos necessários, deverá tal nulidade ser suprida, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2, 428.º e 431.º, alínea a), do Código de Processo Penal, mediante apreciação e aplicação dos regimes atenuativos convocados, com as legais consequências na determinação da moldura penal e na fixação da pena concreta. Por conseguinte, deverá a pena aplicada ao Recorrente ser reformulada em medida substancialmente inferior à fixada pelo Tribunal a quo, reflectindo não apenas a gravidade objectiva da conduta, mas também a imagem global da ilicitude concreta, a confissão precoce, o arrependimento reiterado, a colaboração útil com a investigação, a juventude, a primariedade, a retaguarda familiar, o comportamento prisional adequado e a prognose favorável de reinserção e deverá, ainda, ser ponderada a suspensão da respectiva execução, sujeita, se assim se entender, a regime de prova, nos termos dos artigos 50.º e 53.º do Código Penal, por ser essa a solução mais conforme com uma resposta penal individualizada, proporcional e orientada para a reintegração do Recorrente. Subsidiariamente, caso se mantenha a qualificação jurídica dos factos no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, e não se aplique a atenuação especial da pena, sempre deverá ser sindicada a medida concreta da pena aplicada ao Recorrente, por violação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, uma vez que a pena de 4 anos e 6 meses de prisão revela-se excessiva, porquanto o próprio Tribunal recorrido qualificou a ilicitude como média, reconheceu a confissão parcial, valorou o arrependimento que o Recorrente “pareceu demonstrar” e deu como provada a ausência de antecedentes criminais. Acresce que a matéria de facto provada e o relatório social evidenciam um arguido jovem, primário, com enquadramento familiar efectivo, percurso escolar e laboral, projecto formativo e profissional futuro, comportamento prisional adequado, impacto emocional real decorrente do processo e condições objectivas de reinserção. Tais elementos, conjugados com a concreta configuração dos factos, vendas a consumidores finais identificados, em contexto de proximidade social, com pagamentos fraccionados, predominantemente associados a canábis, impunham uma valoração atenuativa mais efectiva na determinação da pena. Deste modo, o Tribunal recorrido violou os artigos 40.º e 71.º do Código Penal ao não conferir peso bastante à ilicitude média afirmada no próprio Acórdão, à ausência de antecedentes, à juventude, à confissão, ao arrependimento, ao enquadramento familiar, ao percurso escolar e laboral, ao comportamento prisional adequado e à prognose favorável de reinserção. O sentido correcto dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal impunha que tais circunstâncias conduzissem, dentro da moldura do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, à fixação da pena no mínimo legal, ou seja, em 4 anos de prisão. Em consequência, caso se mantenha a qualificação jurídica dos factos no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 e não se aplique a atenuação especial da pena, deverá a pena aplicada ao Recorrente ser reduzida de 4 anos e 6 meses de prisão para 4 anos de prisão, com necessária repercussão na apreciação da suspensão da respectiva execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. Sem prejuízo das questões anteriores, impugna-se a decisão do Tribunal a quo na parte em que recusou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao Recorrente, por nulidade decorrente de falta de fundamentação legalmente bastante e, subsidiariamente, por erro de direito na aplicação do artigo 50.º do Código Penal. Estando o Recorrente condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, encontrava-se preenchido o pressuposto formal do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, como o próprio Acórdão recorrido expressamente reconheceu. A suspensão da execução da pena constitui verdadeira pena de substituição, subordinada a pressupostos próprios e a um juízo autónomo de prognose favorável, não podendo a sua recusa ser absorvida, diluída ou substituída pela fundamentação relativa à determinação da pena principal. No caso concreto, o Tribunal recorrido limitou-se a transcrever o artigo 50.º do Código Penal, a convocar jurisprudência relativa às exigências de prevenção geral em crimes de tráfico de estupefacientes e a concluir, com uma frase lapidar, que a pena aplicada ao Recorrente deveria ser efectiva. Tal fundamentação é insuficiente, porquanto não explica, de forma concreta e individualizada, por que razão, relativamente ao Recorrente, a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O Tribunal a quo não procedeu a uma apreciação autónoma da personalidade do Recorrente, das suas condições de vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e das circunstâncias concretas do caso, como expressamente impõe o artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal. A omissão é tanto mais relevante quanto o Acórdão recorrido deu como provado que o Recorrente não tem antecedentes criminais, beneficiava de enquadramento familiar efectivo, dispunha de suporte habitacional e económico, apresentava projecto formativo e profissional futuro, mantinha comportamento prisional adequado e fora avaliado pela DGRSP como tendo condições para execução de medida na comunidade. O Tribunal recorrido também não explicou por que razão o regime de prova, legalmente previsto nos artigos 53.º e 54.º do Código Penal, seria insuficiente para assegurar, em liberdade vigiada, as necessidades de controlo, responsabilização, autorregulação, inserção formativa e reinserção social do Recorrente. Assim, a decisão recorrida, em primeira linha, salvo melhor entendimento, violou os artigos 374.º, n.º 2, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, em conjugação com o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, por não conter fundamentação bastante quanto à recusa da suspensão da execução da pena. Este entendimento é reforçado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-05-2009, proc. n.º 09P0096, segundo o qual a suspensão da execução da pena constitui um poder-dever do julgador, carecendo de fundamentação específica quer a sua concessão, quer a sua denegação. O mesmo aresto recorda que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 61/2006, julgou inconstitucional, por violação do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição, a interpretação dos artigos 50.º, n.º 1, do Código Penal e 374.º, n.º 2, e 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal no sentido de não imporem a fundamentação da decisão de não suspensão da execução da pena de prisão. Subsidiariamente, ainda que se entenda não existir nulidade, sempre a decisão recorrida incorreu em erro de direito na aplicação do artigo 50.º do Código Penal, por ter deslocado o centro do juízo de prognose da prevenção especial concreta para a prevenção geral abstracta associada ao tipo legal de tráfico de estupefacientes. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2006, proc. n.º 06P3121, em linha com os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-09-2007, proc. n.º 06P4544, e de 25-09-2008, proc. n.º 07P792, afirma que a prognose exigida pelo artigo 50.º do Código Penal deve ser entendida em sentido preventivo-especial, actuando a prevenção geral apenas como limite externo, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Ora, o Tribunal a quo fez precisamente o inverso: em vez de construir um juízo individualizado a partir da personalidade do Recorrente, das suas condições de vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e das circunstâncias do caso, fez assentar a recusa da suspensão numa razão abstracta de prevenção geral ligada ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93. A lei não consagra qualquer proibição de suspensão da execução da pena para crimes de tráfico de estupefacientes previstos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, pelo que não pode o intérprete criar, por via decisória ou jurisprudencial, uma exclusão prática que o legislador não estabeleceu. O próprio Acórdão recorrido demonstra a necessidade de juízo individualizado, pois, quanto aos co-arguidos, ponderou expressamente a ausência de antecedentes, o apoio familiar, a ocupação profissional ou formativa e a possibilidade de prognose favorável, mas não aplicou o mesmo método decisório ao Recorrente AA. Não se pretende afirmar igualdade mecânica entre situações distintas, mas apenas sublinhar que a recusa da suspensão ao Recorrente exigia fundamentação individualizada, e não uma mera remissão para a gravidade abstracta do crime de tráfico. De igual modo, a jurisprudência afasta leituras automáticas ou quase automáticas de recusa da suspensão em matéria de tráfico, sendo disso exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-09-2019, proc. n.º 30/16.0PEGMR.G1.S1, que admitiu a suspensão da execução da pena em caso de tráfico, mesmo em pena situada no limiar máximo da admissibilidade formal do artigo 50.º do Código Penal. Releva ainda, com particular acuidade, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27-01-2026, proc. n.º 141/23.6PTFAR.E1, ao afirmar que, mesmo quando parte da factualidade já não consente a aplicação formal do regime penal especial para jovens adultos, não pode ser desconsiderado o facto de o arguido continuar a ser jovem, nem podem ser arredadas, quer da ponderação da pena, quer da possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, a confissão dos factos e as perspectivas concretas de reinserção. No caso do Recorrente, tais factores assumiam especial relevo: tinha apenas 21 anos de idade à data da detenção, situando-se ainda no limiar material do regime penal especial para jovens adultos, não tinha antecedentes criminais, encontrava-se no primeiro contacto conhecido com a Administração da Justiça, confessou parcialmente os factos, revelou arrependimento, colaborou com a investigação, sofreu já o impacto da prisão preventiva, manteve comportamento prisional adequado e dispõe de retaguarda familiar e projecto formativo-profissional concreto, sendo certo que o próprio Relatório Social conclui que beneficiará de estabilidade emocional, habitacional e económica no núcleo familiar de origem e que reúne condições para a execução de uma medida na comunidade, eventualmente de carácter probatório. Perante este quadro, o sentido correcto do artigo 50.º do Código Penal impunha que o Tribunal ponderasse se a socialização em liberdade, sujeita a regime de prova, realizava ainda de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, em vez de recusar a suspensão com base predominante em considerações abstractas de prevenção geral. Suscita-se, ainda, a inconstitucionalidade material da interpretação normativa extraída dos artigos 50.º, n.º 1, do Código Penal, 374.º, n.º 2, e 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, segundo a qual a decisão de não suspender a execução de pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos pode ser fundamentada por remissão para considerações abstractas de prevenção geral associadas ao tipo legal de crime, sem ponderação expressa, concreta e individualizada da personalidade do agente, das suas condições de vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e das circunstâncias do caso. Tal interpretação viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, por admitir que a recusa de uma pena de substituição legalmente admissível seja decidida através de fundamentação genérica, tipológica e indiferenciada, sem explicitação das razões concretas pelas quais, no caso do Recorrente, a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Suscita-se, ainda, a inconstitucionalidade material da interpretação normativa extraída do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal segundo a qual, em crimes de tráfico de estupefacientes previstos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, a recusa da suspensão da execução da pena de prisão pode fundar-se, de modo exclusivo ou determinante, em exigências abstractas de prevenção geral relativas à gravidade típica do crime, dispensando um juízo de prognose concreta e individualizada sobre a probabilidade de a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem adequada e suficientemente as finalidades da punição. Tal interpretação viola os princípios da necessidade, proporcionalidade e ultima ratio da pena privativa da liberdade, bem como o direito à liberdade, consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, por introduzir, por via interpretativa, uma restrição acrescida e não prevista na lei à aplicação da suspensão da execução da pena, convertendo uma pena de substituição legalmente admissível numa possibilidade meramente aparente perante determinada categoria abstracta de crime. Estando preenchido o pressuposto formal do artigo 50.º do Código Penal e resultando dos autos elementos bastantes para um juízo de prognose favorável, deverá a pena de prisão aplicada ao Recorrente ser suspensa na sua execução, por igual período, sujeita a regime de prova a delinear pela DGRSP em moldes ajustados ao caso concreto, nos termos dos artigos 50.º, 53.º e 54.º do Código Penal, com especial enfoque na consolidação das competências de autorregulação, no pensamento consequencial, na estruturação de projecto de vida lícito e na efectiva inserção formativa e/ou profissional do Recorrente. Em consequência, deverá ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido na parte respeitante à recusa da suspensão da execução da pena, por falta de fundamentação legalmente bastante, suprindo-se o vício mediante decisão que suspenda a execução da pena aplicada ao Recorrente, com sujeição a regime de prova. Subsidiariamente, caso assim se não entenda, deverá ser revogada, por erro de direito, a decisão que recusou a suspensão da execução da pena, substituindo-se por outra que determine a suspensão da execução da pena aplicada ao Recorrente, nos termos dos artigos 50.º, 53.º e 54.º do Código Penal. Nestes termos e nos mais de Direito, com o Mui Douto suprimento de V. Exas., do qual não se prescinde, deverá ser dado provimento ao presente recurso, nos termos e com os fundamentos constantes das conclusões supra aduzidas. Assim se fazendo a costumada, JUSTIÇA!» O Ministério Público, junto da 1.ª Instância, respondeu, apresentando as seguintes conclusões [transcrição]: São as conclusões que delimitam o objecto do recurso, tal como se refere no Acórdão de 92.06.24, D.R.I.S.-A de 92.08.06 (disponível em www.dgsi.pt). AA recorre do douto acórdão que o condenou pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelos art.ºs 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B, I-C e II A anexas ao mesmo diploma. O Recorrente recorre de Direito. Invoca que o acórdão recorrido padece de: - Erro no enquadramento legal do tipo de crime, pugnando pela subsunção jurídica dos factos provados no tipo de ilícito criminal, p. e p. pelo art.º 25.º, n.º 1, al. a), do Decreto lei n.º 15/93, de 22 de janeiro; - Nulidade, por omissão de pronúncia quanto à não aplicação do disposto no art.º 72.º do C. Penal e no art.º 31.º do Decreto lei n.º 15/93 de 22 de janeiro; - Nulidade, por falta de fundamentação, da não aplicação da suspensão da pena de prisão; e - Erro na aplicação da medida concreta da pena. Não assiste razão ao recorrente, O tribunal a quo afastou o enquadramento factual do crime de tráfico de menor gravidade contemplado no artigo 25.º do Decreto lei n.º 15/93 de 22 de janeiro.Desde logo, atentas as quantidades do produto estupefaciente e a variedade de drogas apreendidas, a estrutura organizacional existente, com compradores fixos, que realizaram um número considerável de transferências monetárias como contrapartida da entrega do produto estupefaciente e a ilicitude e a culpa elevadas. O recorrente foi condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efetiva. Ao crime de tráfico de estupefacientes do art.º 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 de 22 de janeiro, corresponde uma pena de prisão, em abstrato, de 4 a 12 anos. Para determinar a medida concreta da pena o tribunal a quo atendeu ao critério legal estabelecido no artigo 71.º, do Código Penal, ou seja, “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” e de acordo com a medida da culpa (cf. artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal). Na determinação de medida concreta da pena, nos termos do disposto 71.º, n.º 2, do Código Penal, o Tribunal considerou, Serem as necessidades de prevenção geral muito elevadas, quer devido à natureza dos bens jurídicos tutelados, quer devido ao alarme social gerado pelo crime de tráfico de estupefaciente. O tribunal a quo ponderou da possibilidade de aplicação da suspensão da execução da pena, Mas concluiu pela aplicação de pena de prisão efetiva. O que fez de acordo com o critério legal, patente no artigo 50.º do Código Penal. O tribunal a quo acolheu o entendimento da jurisprudência maioritária, plasmada no acórdão do STJ de 09-04-2008, Rel. Simas Santos, proc. n.º 08P825JSTJ000, in www.dgsi.pt , No sentido de que, devido às elevadas exigências de prevenção, na sua punição deve ser privilegiada a prisão efetiva. O tribunal a quo expôs, de forma concisa - mas clara e assertiva, as razões de facto e de direito, que estiveram na base da decisão de não suspender a pena de prisão aplicada ao arguido AA. Nenhuma omissão de pronúncia, por falta de fundamentação ou outra, logrou de se comprovar e, consequentemente, o acórdão recorrido não está ferido de nulidade. Bem andou o tribunal a quo ao decidir como decidiu. Nenhuma censura merece a decisão recorrida, devendo negar-se provimento ao recurso e manter-se o douto acórdão proferido. Termos em que, deve o douto acórdão ser mantido na íntegra. Vossas Excelências, farão como sempre a costumada JUSTIÇA.» Foi cumprido o estabelecido no art. 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (doravante CPP). A Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no qual defende a improcedência do recurso. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. OBJECTO DO RECURSO O âmbito do recurso, conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo naturalmente das questões de conhecimento oficioso do tribunal, cfr. arts. 402.º, 403.º, e 412.º, n.º 1, todos do CPP. Assim, face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, cumpre apreciar as seguintes questões: Se existe erro direito; Se há omissão de pronúncia quanto à aplicabilidade do regime da atenuação especial da pena previsto no art. 72.º do Código Penal (doravante CP) e no art. 31.º da Lei n.º 15/93, de 22.01; Se a medida da pena da pena de prisão deve ser reduzida e se deve ser suspensa na sua execução. FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido considerou provados e não provados os seguintes factos com a seguinte motivação (transcrição na parte relevante): «Realizada a audiência, dela resultaram provados, com interesse para a boa decisão da causa, os seguintes factos: Quanto aos arguidos AA e BB: Desde pelo menos o ano de 2022 que o arguido AA procede à entrega de produto estupefaciente a terceiros mediante o pagamento de quantias monetárias na área de Lisboa. Desde momento não concretamente apurado, mas pelo menos desde o último trimestre de 2024 o arguido BB começou a adquirir produto estupefaciente ao arguido AA, deslocando-se ambos, em conjunto, em pelo menos 3 ocasiões distintas, aos Foros da Amora com o propósito de encontrar os vendedores e proceder à aquisição do mencionado produto. Na execução do referido desiderato, o arguido AA comunicava com o arguido BB e os demais compradores através do telefone e aplicações como o WhatsApp e Instagram, onde acordavam detalhes relativos às transações dos produtos, nomeadamente: quantidades e qualidade do produto, preços, locais, horas de entrega, utilizando nessas conversas, linguagem codificada. Desde momento não concretamente apurado, mas pelo menos desde fevereiro de 2024, EE começou a adquirir canábis para consumo pessoal a AA, de quem havia sido colega de escola. Tais aquisições tiveram lugar até à detenção de AA, tendo EE obtido nesse período número não concretamente apurado de doses do referido produto, sendo tais pagamentos efetuados tanto em numerário como através da aplicação MBWay. No período compreendido entre 16 de fevereiro de 2024 e 23 de março de 2025, EE efetuou as seguintes transferências através de MBWay para AA, no valor global de € 1.096,00 (mil e noventa e seis euros) as quais respeitaram, na sua maioria, ao pagamento de transações de canábis: Data Valor 16.02.2024€ 50,00 24.04.2024€ 10,00 02.05.2024€ 20,00 04.05.2024€ 30,00 13.05.2024€ 50,00 27.05.2024€ 50,00 09.06.2024€ 50,00 29.06.2024€ 50,00 10.07.2024€ 50,00 22.07.2024€ 50,00 03.08.2024€ 50,00 13.08.2024€ 50,00 06.09.2024€ 50,00 09.09.2024€ 50,00 24.09.2024€ 50,00 26.09.2024€ 5,00 05.10.2024€ 50,00 24.10.2024€ 10,00 01.11.2024€ 20,00 11.11.2024€ 10,00 16.11.2024€ 10,00 19.11.2024€ 21,00 25.11.2024€ 5,00 29.11.2024€ 30,00 06.12.2024€ 10,00 13.12.2024€ 10,00 28.12.2024€ 15,00 31.12.2024€ 30,00 04.01.2025€ 10,00 05.01.2025€ 10,00 01.02.2025€ 20,00 05.02.2025€ 20,00 09.02.2025€ 20,00 13.02.2025€ 60,00 18.02.2025€ 40,00 23.03.2025€ 30,00 7. Por seu turno e pelo menos desde o início do ano de 2024, FF começou a adquirir canábis para consumo pessoal ao arguido AA, de quem era amigo. Tais aquisições tiveram lugar até à detenção deste arguido, tendo FF obtido nesse período número não concretamente apurado de doses de 5 gramas do referido produto com frequência bissemanal, sendo tais pagamentos efetuados tanto em numerário como através de MBWay. Assim, entre 4 de abril de 2024 e 23 de março de 2025, FF efetuou as seguintes transferências através de MBWay para AA, no valor global de € 385,00 (trezentos e oitenta e cinco euros) relativas a transações do referido produto estupefaciente: Data Valor 04.04.2024€ 25,00 06.05.2024€ 25,00 13.05.2024€ 10,00 20.05.2024€ 5,00 14.10.2024€ 5,00 10.03.2025€ 285,00 23.03.2025€ 30,00 10. Desde momento não concretizado do ano de 2022, GG começou a adquirir canábis para consumo pessoal ao arguido AA, frequentando ambos o mesmo espaço, junto à escola. Tais aquisições tiveram lugar até à detenção de AA, tendo GG obtido nesse período número não concretamente apurado de doses do referido produto com frequência mensal, variando entre os 25 e os 50 gramas de canábis. Os referidos pagamentos eram efetuados através da plataforma MbWay ou transferência bancária e, no período compreendido entre 22 de abril de 2024 e 22 de março de 2025, GG efetuou as seguintes transferências para AA, no valor global de € 1.345,00 (mil, trezentos e quarenta e cinco euros) relativas a tais transações: Data Valor 22.04.2024€ 160,00 21.06.2024 e 160,00 24.07.2024€ 90,00 04.09.2024€ 90,00 24.09.2024€ 90,00 18.10.2024 e 90,00 20.11.2024€ 90,00 29.11.2024€ 80,00 20.12.2024€ 90,00 23.01.2025€ 155,00 22.03.2025€ 250,00 13. HH conheceu AA no decurso do Verão de 2023, tendo começado nesse momento a adquirir junto deste canábis para consumo pessoal. Tais aquisições tiveram lugar até à detenção deste arguido, tendo HH obtido nesse período número não concretamente apurado de doses do referido produto, sendo tais pagamentos efetuados tanto em numerário como através da aplicação MBWay. No período compreendido entre 17 de janeiro de 2024 e 17 de março de 2025, HH efetuou as seguintes transferências através de MBWay para AA, no valor global de € 275,00 (duzentos e setenta e cinco euros) as quais respeitaram, na sua maioria, ao pagamento de transações de canábis: Data Valor 17.01.2024€ 35,00 28.01.2025€ 20,00 29.01.2025€ 50,00 10.02.2025€ 40,00 15.02.2025€ 20,00 16.02.2025€ 40,00 16. Por seu turno, desde momento não concretizado do ano de 2023, II começou a adquirir canábis para consumo pessoal ao arguido AA, que havia conhecido através de amigos comuns. Tais aquisições tiveram lugar até à detenção de AA, tendo II obtido nesse período número não concretamente apurado de doses do referido produto, sendo tais pagamentos efetuados tanto em numerário como através da aplicação MBWay. No período compreendido entre 17 de janeiro de 2024 e 17 de março de 2025, II efetuou as seguintes transferências através de MBWay para AA, no valor global de € 330,00 (trezentos e trinta euros) as quais respeitaram, na sua maioria, ao pagamento de transações de canábis: Data Valor 18.06.2024€ 20,00 20.06.2024€ 80,00 14.08.2024€ 80,00 27.01.2025€ 20,00 02.03.2025€ 130,00 19. Em momento e circunstâncias não concretamente apuradas, JJ obteve a identificação da conta de Instagram de AA, com a indicação de que o mesmo cedia estupefacientes a troco de quantias monetárias. Assim, e no início do ano de 2024, JJ começou a adquirir canábis (resina e folhas) para consumo pessoal ao arguido AA. Tais aquisições tiveram lugar até à detenção deste último AA, tendo JJ obtido nesse período número não concretamente apurado de doses daqueles produtos, procedendo ao respetivo pagamento tanto em numerário como através da aplicação MBWay. No período compreendido entre 4 de julho de 2024 e 18 de fevereiro de 2025, JJ efetuou as seguintes transferências através de MBWay para AA, no valor global de € 295,00 (duzentos e noventa e cinco euros) respeitantes a tais transações: Data Valor 04.07.2024€ 30,00 11.07.2024€ 50,00 12.07.2024€ 40,00 23.07.2024€ 5,00 23.07.2024€ 10,00 26.07.2024€ 50,00 10.08.2024€ 5,00 23.10.2024€ 50,00 07.11.2024€ 35,00 17.01.2025€ 5,00 08.02.2025€ 20,00 18.02.2025€ 40,00 23. No decurso do ano de 2022, KK começou a adquirir canábis para consumo pessoal a AA, de quem havia sido colega de escola. Tais aquisições tiveram lugar até à detenção deste arguido, tendo KK obtido nesse período número não concretamente apurado de doses do referido produto, sendo tais pagamentos efetuados tanto em numerário como através da aplicação MBWay. No período compreendido entre 11 de janeiro de 2024 e 10 de março de 2025, KK efetuou as seguintes transferências através de MBWay para AA, no valor global de € 410,00 (quatrocentos e dez euros) as quais respeitaram, na sua maioria, ao pagamento de transações de canábis: Data Valor 11.01.2024€ 10,00 22.01.2024€ 30,00 02.02.2024€ 20,00 05.02.2024€ 30,00 07.02.2024€ 20,00 07.02.2024€ 10,00 13.02.2024€ 10,00 14.02.2024€ 10,00 04.03.2024€ 10,00 07.03.2024€ 10,00 12.03.2024€ 10,00 03.04.2024€ 10,00 06.04.2024 e 10,00 01.05.2024€ 5,00 10.06.2024€ 40,00 12.07.2024€ 55,00 16.10.2024€ 60,00 27.12.2024€ 10,00 29.12.2024€ 5,00 03.01.2025€ 10,00 05.01.2025€ 15,00 10.03.2025€ 20,00 26. No dia 26 de março de 2025, pelas 12 horas e 25 minutos, o arguido BB preparava-se para entrar na residência do arguido AA, sita na Rua 1, quando foi abordado por Inspetores da Polícia Judiciária que iam dar cumprimento aos mandados de busca emitidos nestes autos. Nesse momento, o arguido BB trazia consigo: 6 (seis) placas de canábis (resina), com o peso global de 562,970g (quinhentos e sessenta e dois gramas, novecentos e setenta miligramas), com um grau de pureza de 35,6% (THC), suficiente para produzir 4.008 (quatro mil e oito) doses médias individuais diárias; 2 (duas) embalagens de canábis (reina) com o peso líquido global de 7,010g (sete gramas e dez miligramas), com um grau de pureza de 33,2% (THC), suficiente para produzir 46 (quarenta e seis) doses médias individuais diárias; 1 (uma) embalagem contendo 10 (dez) sacos zip-lock; 1 (um) telemóvel da marca Apple, modelo Iphone 12 Mini de cor branca com os IMEIs ... e .... Os produtos estupefacientes acima mencionados destinavam-se a ser cedidos a terceiros mediante contrapartidas monetárias, os telemóveis a entabular contactos com os potenciais adquirentes do referido produto e as quantias resultaram de vendas de produto estupefaciente. No interior da predita residência, o arguido AA guardava o seguinte: 33 (trinta e três) placas envoltas em película aderente, com o símbolo do desenho animado Pikachu, de canábis (resina), com o peso líquido global de 3.224,200g (três quilos, duzentos e vinte e quatro gramas e duzentos miligramas) com um grau de pureza de 35,4% (THC), suficiente para produzir 22.827 (vinte e duas mil, oitocentas e vinte e sete) doses médias, individuais diárias; 1 (uma) embalagem de canábis (folhas e sumidades floridas e frutificadas), com o peso líquido de 1,944g (um grama, novecentos e quarenta e quatro miligramas), com um grau de pureza de 17,4% (THC), suficiente para produzir 6 (seis) doses médias individuais diárias; 3 (três) embalagens de canábis (folhas e sumidades floridas e frutificadas), com o peso líquido global de 15,487g (quinze gramas, quatrocentos e oitenta e sete miligramas), com um grau de pureza de 9,9% (THC), suficiente para produzir 30 (trinta) doses médias individuais diárias; Canábis (folhas e sumidades floridas e frutificadas), com o peso líquido de 11,352g (onze gramas, trezentos e cinquenta e dois miligramas), com um grau de pureza de 13,1% (THC), suficiente para produzir 29 (vinte e nove) doses médias individuais diárias; 1 (uma) embalagem de canábis (resina) com o peso líquido de 28,617g (vinte e oito gramas, seiscentos e dezassete miligramas), com um grau de pureza de 32,3% (THC), suficiente para produzir 184 (cento e oitenta e quatro) doses médias individuais diárias; Canábis (folhas e sumidades floridas e frutificadas), com o peso líquido de 112,500g (cento e doze gramas e quinhentos miligramas), com um grau de pureza de 20,5% (THC), suficiente para produzir 461 (quatrocentas e sessenta e uma) doses médias individuais diárias; 1 (uma) embalagem de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 22,061g (vinte e dois gramas e sessenta e um miligramas), com um grau de pureza de 84,8g, suficiente para produzir 93 (noventa e três) doses médias individuais diárias; 1 (uma) placa de canábis (resina) com o peso líquido de 97,026g (noventa e sete gramas e vinte e seis miligramas), com um grau de pureza de 34,2% (THC), suficiente para produzir 663 (seiscentas e sessenta e três) doses médias individuais diárias; 3 (três) comprimidos de MDMA com o peso líquido global de 2,481g (dois gramas, quatrocentos e oitenta e um miligramas), com um grau de pureza de 22,3%, suficiente para produzir 5 (cinco) doses médias individuais diárias. (mil, setecentos e oitenta e cinco euros) em numerário; 1 (um) suporte de cartão SIM, sem qualquer indicação da operadora correspondente; 2 (dois) telemóveis novos da marca Samsung, modelo A51, com os IMEIS ... e ..., e o outro telemóvel IMEIS ... e ..., nenhum dos quais contendo qualquer cartão SIM; 1 (um) telemóvel da marca Apple, modelo iPhone 12, com os IMEIS ... e ...; 1 (um) telemóvel da marca Apple, modelo Iphone 14 ProMax, com os IMEIs ... e .... 1 (uma) faca contendo resíduos de canábis; 21 (vinte e uma) embalagens vazias dentro de um saco de plástico, idênticas às embalagens que continham os produtos estupefacientes acima elencados. Os produtos estupefacientes acima mencionados destinavam-se a ser cedidos a terceiros mediante contrapartidas monetárias, os telemóveis a entabular contactos com os potenciais adquirentes do referido produto e as quantias resultaram de vendas de produto estupefaciente. Na mesma data, pelas 14 horas e 15 minutos, o arguido BB guardava na sua então residência, sita na Rua 2, duas balanças de precisão. O arguido BB atuou com o propósito concretizado de receber e ter consigo aqueles produtos, de cujas características, naturezas e quantidades estava ciente, com o fito de os ceder a terceiros contra pagamento de quantias monetárias. O arguido BB atuou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. O arguido AA atuou com o propósito concretizado de receber e ter consigo aqueles produtos, de cujas características, naturezas e quantidades estava ciente, com o fito de os ceder a terceiros contra pagamento de quantias monetárias. O arguido AA atuou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Quanto ao arguido LL: O arguido LL cede produto estupefaciente a terceiros desde momento não concretizado do final do ano de 2024. No dia 26 de março de 2025, pelas 16 horas e 15 minutos, LL guardava na respetiva residência, sita na Rua 3: Canábis (folhas e sumidades floridas ou frutificadas), com o peso líquido de 3,111g (três gramas, cento e onze miligramas), com um grau de pureza de 7,3% (THC), suficiente para produzir 4 (quatro) doses médias individuais diárias; Canábis (resina) com o peso líquido de 0,517g (quinhentos e dezassete miligramas), com um grau de pureza de 33,7% (THC), suficiente para produzir 3 (três) doses médias individuais diárias; 1 (uma) embalagem de canábis (resina) com o peso líquido de 1,920g (um grama, novecentos e vinte miligramas), com um grau de pureza de 32,5% (THC), suficiente para produzir 12 (doze) doses médias individuais diárias; Canábis (resina) com o peso líquido de 45,667g (quarenta e cinco gramas, seiscentos e sessenta e sete miligramas), com um grau de pureza de 35,4% (THC), suficiente para produzir 323 (trezentas e vinte e três) doses médias individuais diárias; 1 (um) canivete contendo resíduos de canábis; 1 (uma) saqueta de plástico, com o símbolo do desenho animado Pikachu; 1 (uma) balança de precisão; e - a quantia de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) em numerário. Os referidos produtos destinavam-se ao seu consumo pessoal e a ser cedidos a terceiros. LL atuou com o propósito concretizado de receber e ter consigo aqueles produtos, de cujas características, natureza e quantidade estava ciente, tendo em vista o seu consumo e a cedência a terceiros. Atuou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que sua conduta era proibida e punida por lei. Relativamente às condições pessoais e situação económica do arguido AA, provou-se que: À data dos factos que lhe são imputados, o arguido AA coabitava com a sua progenitora num alojamento arrendado por esta última, em Sintra, e cujo valor da renda está fixado em € 320,00, mensais. Alguns meses antes da aplicação do atual estatuto coativo do arguido AA, este alterou a sua residência para a zona de Lisboa, onde partilhava uma habitação com amigos. Segundo a sua progenitora esta decisão foi adotada pelo arguido desde que começou a trabalhar num supermercado local como talhante, de forma a evitar as deslocações diárias. O arguido tem duas irmãs mais velhas autonomizadas do agregado de origem que sempre apoiaram a progenitora nos cuidados ao arguido. Há cerca de dois anos uma das irmãs foi residir para a região do Alentejo e a mais velha mantém-se a residir em proximidade. Os seus progenitores separaram-se desde que o arguido AA tinha cinco anos de idade e o seu pai emigrou para Moçambique, desde essa data existiu pouco envolvimento do mesmo no processo de desenvolvimento do arguido. A nível escolar e profissional, o arguido frequentou o ensino regular de forma normativa até atingir o ensino básico completo e ingressou no curso de mecatrónica automóvel, formação de dupla certificação, oferta esta dinamizada pelo INETE – Instituto de Educação Técnica, em Lisboa. O arguido efetuou um estágio numa oficina automóvel, contudo no segundo ano letivo foi excluído, após ter atingido o limite de faltas. Ao mesmo tempo que estava a frequentar o curso de formação profissional, AA iniciou-se no mercado de trabalho a laborar num espaço de restauração, no período noturno, também na zona de Lisboa e onde se manteve cerca de sete meses. A última experiência profissional, já mencionada, foi como talhante num supermercado em Lisboa, onde esteve cerca de três meses. O arguido perspetiva obter o curso de barbearia para abrir um espaço para trabalhar por conta própria, contando, numa fase inicial, com o apoio da sua progenitora e da sua irmã para o concretizar. A progenitora do arguido está disponível para o integrar no seu agregado familiar. A progenitora do arguido encontra-se profissionalmente ativa e aufere um rendimento mensal na ordem dos € 1.700,00, situação esta que lhe confere equilíbrio para gerir a sua economia doméstica. Em data não concretamente apurada, o arguido iniciou o consumo de substâncias psicoativas, designadamente, haxixe de forma regular e a cocaína era consumida ao nível social e desta feita, utilizada com menor periocidade, não assumindo um descontrolo na toma dos referidos estupefacientes. A ocupação do seu tempo livre era passada no confinamento habitacional para repousar, além de dispor de contactos ocasionais com os seus pares, grupo este alterado em período prévio à sua atual reclusão, apesar de manter um vínculo relacional com amigos do seu meio residencial. Na passagem do ano de 2021 para 2022, o arguido teve um acidente de bicicleta e sofreu uma rutura na membrana ocular, substituída por uma prótese, sem padecer de sequelas, não sendo conhecidos problemas de saúde, no presente. O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva, a qual cumpre desde o dia 26-03-2025, inicialmente no Estabelecimento Prisional anexo à Polícia Judiciária de Lisboa e desde 16-06-2025 no Estabelecimento Prisional de Caxias. No meio prisional o arguido tem apresentado um comportamento consentâneo às normas instituídas, não havendo registo de infrações disciplinares. O arguido beneficia de visitas semanais providenciadas pela sua progenitora, a irmã e o cunhado, além de alguns amigos. O arguido conheceu BB quando este frequentava um curso diferente do seu no INETE, em Lisboa, mantendo desde essa data uma relação de amizade, em relação a LL identifica-o como um conhecido, estava inserido num estabelecimento de ensino próximo ao seu, contudo, no presente, não existem contactos entre todos, conforme AA alegou. (…) Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido AA. Factos não provados Realizada a audiência, com relevância para a boa decisão da causa, não resultou provado que: No decurso do último trimestre de 2024, o arguido BB juntou-se ao arguido AA, no desenvolvimento da atividade descrita no facto 1., passando os mesmos a atuar de forma concertada entre si. Nas circunstâncias descritas no facto 6., foram efetuadas as seguintes transferências referentes ao pagamento de transações de canábis: Data Valor 18.06.2024€ 47,20 03.07.2024€ 24,60 10.03.2025€ 1,80 11.03.2025€ 350,00 c. Nas circunstâncias descritas no facto 18., foram efetuadas as seguintes transferências referentes ao pagamento de transações de canábis: Data Valor 02.08.2024€ 10,00 14.08.2024€ 10,00 04.09.2024€ 17,00 08.09.2024€ 10,00 12.09.2024€ 18,00 24.01.2025€ 2,00 21.02.2025€ 7,10 16.03.2025€ 3,00 d. Nas circunstâncias descritas no facto 25., foram efetuadas as seguintes transferências referentes ao pagamento de transações de canábis: Data Valor 01.02.2024€ 2,00 14.03.2024 e 2,00 29.12.2024€ 8,00 e. Nas condutas descritas nos factos 1. a 35., os arguidos BB e AA atuaram em conjugação de esforços e intentos. Na cedência de produto estupefaciente descrita nos factos 36. a 40., o arguido LL recebeu contrapartidas monetárias e as quantias monetárias aí identificadas resultaram da venda de produto estupefaciente. O arguido LL atuou com o propósito de receber quantias monetárias pela entrega do produto estupefaciente. - Motivação da decisão de facto A convicção do Tribunal Coletivo sobre a matéria de facto dada como provada resultou de uma análise global do conjunto da prova produzida em audiência, a qual foi livremente apreciada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 127.º do Código de Processo Penal. O arguido AA prestou declarações em audiência de julgamento, confirmando a globalidade dos factos pelos quais vinha acusado - factos 1. a 25., 29., 30., 34. e 35. -, admitiu que vendeu produto estupefaciente aos compradores identificados na factualidade provada, mediante o pagamento de um preço, esclarecendo, todavia, que determinadas transferências efetuadas por EE, II e KK para o arguido não respeitam à venda de produto estupefaciente, mas antes à devolução de quantias que tinham sido previamente pagas pelo arguido em despesas de alimentação, através das plataformas e uber e glovo e ainda ao pagamento de parte da renda de casa. Nesse sentido, as quantias identificadas pelo arguido como não correspondendo a contrapartidas monetárias pela venda de produto estupefaciente foram vertidas na factualidade não provada (alíneas b. a d.), na medida em que a versão do arguido quanto à sua origem foi corroborada pela demais prova produzida, inexistido prova em sentido contrário. Com efeito, as testemunhas EE, II e KK confirmaram ter adquirido produto estupefaciente ao arguido AA, mediante contrapartidas monetárias, mas ressalvaram que nem todas as transferências efetuadas para o arguido correspondiam à aquisição daquele produto, o que foi coerente com a versão apresentada pelo arguido. Acresce que, a testemunha CC, Inspetora da polícia judiciária, foi confrontada com a informação bancária junta aos autos, da qual constam as aludidas transferências, tendo admitido como possível que nem todos os valores possam corresponder à aquisição de produto estupefaciente. Quanto à relação com GG, o arguido AA esclareceu que não foram colegas de escola, mas frequentavam o mesmo espaço junto à escola. Com efeito, o arguido disse que desde 2022 adquiria produto estupefaciente, nos Foros da Amora, a um contacto que conheceu através de um grupo de telegrama, quer para consumo próprio, quer para venda a terceiros. Todavia, esclareceu que apenas a partir de 2024 passou a vender o produto estupefaciente por um valor superior ao da aquisição. O arguido MM prestou declarações em audiência de julgamento, confirmando a globalidade dos factos pelos quais vinha acusado - factos 26. a 28.e 31. a 33. -, assumindo que se dedicava à compra e venda de produto estupefaciente e que o produto estupefaciente que lhe foi apreendido era para seu consumo e para venda a terceiros. No que concerne à relação existente entre os arguidos BB e AA ambos foram perentórios a afirmar, nas respetivas declarações, que a partir de 2024 o arguido BB começou a adquirir produto estupefaciente ao arguido AA, deslocando-se ambos, em conjunto, em pelo menos 3 ocasiões distintas, aos Foros da Amora com o propósito de encontrar os vendedores e proceder à aquisição do mencionado produto, mas que não tinham um “negócio conjunto” e não atuavam de forma concertada entre si na venda do aludido produto, na medida em que cada um tinha os seus próprios compradores. Ademais, o arguido BB referiu o produto estupefaciente que detinha consigo e que lhe foi apreendido tinha sido adquirido ao arguido AA no dia anterior e que o transportava consigo naquele dia porque ia proceder à venda do mesmo a terceiros, após almoçar com o arguido AA. Tais declarações foram consentâneas com a demais prova constante dos autos, designadamente os autos de visionamento de registo de imagens relativos à aquisição de produto estupefaciente nos Foros da Amora e comunicações entre os arguidos. Inexistindo elementos probatórios que pudessem pôr em crise a versão apresentada pelos arguidos, deu o tribunal como não provados os factos relativos à atuação destes dois arguidos em conjugação de esforços e intentos na atividade de venda de produto estupefaciente e na divisão dos respetivos proveitos (alíneas a. e.). Além das declarações dos arguidos, foi ainda considerado o depoimento da testemunha CC, Inspetora da polícia judiciária, que prestou um depoimento que mereceu credibilidade a este Tribunal, por imparcial, pormenorizado e objetivo, explicando a abordagem feita aos arguidos. O arguido LL prestou declarações em audiência de julgamento, confirmando a aquisição de produto estupefaciente canábis, para seu consumo e do seu pai. Todavia, negou que cedesse o produto estupefaciente a troco do recebimento de quantias monetárias, referindo que o dinheiro que lhe foi apreendido era para o pagamento da sua carta de condução. Ouvida a testemunha NN, pai do arguido LL, esta confirmou que também é consumidor de produto estupefaciente e que por vezes o arguido divide o produto estupefaciente que adquire consigo. Ora, quanto à cedência a terceiros o tribunal considerou, desde logo, o assumido pelo próprio arguido quanto à divisão com o seu pai do produto por si adquirido, e ainda que à luz das regras da experiência comum, não é plausível que o arguido detivesse aquela quantidade de produto estupefaciente apenas para seu consumo. Neste sentido o tribunal deu como provada a factualidade constante dos pontos 36. a 40. Por outro lado, no que concerne ao recebimento de contrapartidas monetárias por aquela cedência, não foi produzida prova cabal nesse sentido, persistindo a dúvida razoável, o que foi valorado em sentido mais favorável ao arguido, dando-se como não provada a factualidade constante das alíneas f. e g. O tribunal considerou ainda os demais elementos probatórios constantes dos autos, que se complementam e corroboram entre si, designadamente, os relatórios de exame de fls. 871 a 873, 494-495, 531, 875 e 423 a 432 - relevantes, além do mais, para aferir o tipo de produto estupefaciente apreendido aos arguidos, quantidades, dosagens e graus de pureza -, bem como os autos de visionamento de registo de imagens de fls. 116 a 122, 144 a 150; os autos de análise e pesquisa de redes sociais de fls. 34-35, 81-82 e 124, 142-144; os autos de diligência externa de fls. 155 a 158 e 235-236; os autos de detenção em flagrante delito de fls. 214 a 218 (AA), 222 a 224 (BB) e 268-269 (LL); os autos de busca e apreensão e revista e apreensão de fls. 160 a 162 e 185-186 (AA), 179-180 e 228-229 (BB), 239-240 e 266-267 (LL); as reportagens fotográficas de fls. 164 a 178 (AA), 181 a 184 e 230 a 234 (BB) e 241 a 255 (LL); as reportagens fotográficas de fls. 164 a 178 (AA), 181 a 184 e 230 a 234 (BB) e 241 a 255 (LL); as fotografias de pesagens de fls. 194, 196, 198-199, 201. 203, 205, 207, 209, 211, 213, 257, 259, 261, 263 e 265; o documento de fls. 163; o auto de exame directo de fls. 358-359; o auto de pesquisa e análise de dados informáticos de fls. 533 a 543 e 1026 a 1137; a documentação bancária constante do suporte junto a fls. 1236 e o auto de análise bancária de fls. 1220 a 1235. Destarte, ponderando a prova produzida, não restam dúvidas ao Tribunal de que os arguidos praticaram a generalidade dos factos de que vinham acusados, motivo porque se deram os mesmos como provados. No tocante às condições pessoais e situação económica dos arguidos, vertidas nos factos 41. 98., o Tribunal baseou-se nos relatórios elaborados pela DGRSP, cujo teor foi confirmado pelos arguidos e não foram contraditadas por outros meios de prova. Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos (factos 99. a 101.), teve-se em consideração a consulta aos respetivos certificados de registo criminal, com as ref.ªs citius 45579763, 45579764 e 45579765.» APRECIAÇÃO DO RECURSO Do alegado erro de direito: O recorrente não colocou em causa a matéria de facto, pelo que a mesma está definitivamente fixada (não se vislumbrando, ainda, a existência de qualquer vício de conhecimento oficioso). Sustenta o recorrente que a sua actuação se deve reconduzir ao tipo privilegiado do art. 25.º, al. a) da Lei n.º 15/93, de 22.01. Recordemos o que se diz no acórdão recorrido: «Os arguidos AA e MM encontram-se acusados da prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A anexas ao mesmo. (…) Do crime de tráfico de estupefacientes Dispõe o artigo 21.º n.º 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro que “quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.”. Por seu turno, preceitua a alínea a) do artigo 25.º, do mesmo diploma legal, no que ao caso dos autos reveste pertinência, que se, nos casos do artigo 21.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de prisão de um a cinco anos, caso se trate de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI. Ora, o artigo 25.º Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro consagra uma forma atenuada do crime de tráfico (o comumente designado “tráfico de rua / bairro”), para cuja verificação exige a lei que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. Relevando para esta qualificação a “imagem global” dos factos em questão, na perspetiva do seu grau de ilicitude, considerando todas as circunstâncias reveladas pelo caso, como a quantidade, qualidade e perigosidade do produto estupefaciente, a intenção lucrativa, a personalidade do agente, o meio ou “habitat” onde aquele desenvolve a atividade, os meios ou mecanismos utilizados, a sofisticação do “modus operandi” do agente e se este é ou não consumidor de produto estupefaciente. Conjugadamente com estes preceitos, importa considerar que as substâncias detidas pelos arguidos, “cocaína”, “canábis (resina)”, “canábis (folhas e sumidades floridas ou frutificadas)” e “MDMA”, encontram-se elencadas nas tabelas I-B, I-C e II-A, anexas ao referido Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, que visa proteger diversos bens jurídicos, destacando-se a saúde pública, a vida e integridade física dos consumidores, potenciando, inclusive, o cometimento de outros crimes. “Trata-se de um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador comum, que é exactamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação. Tem sido englobado na categoria do "crime exaurido", "crime de empreendimento" ou "crime excutido". É um crime de perigo comum. E é, também, um crime de perigo abstracto. E consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido (a saúde pública na dupla vertente física e moral).” - cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-04-2021, Rel. Margarida Blasco, proc. n.º 1/19.5PBPTM.S1. Para que o tipo objetivo se preencha basta a mera detenção ilícita daquelas substâncias estupefacientes, desde que não seja para exclusivo consumo pessoal. Não sendo necessário que a detenção do produto estupefaciente se destine à posterior venda. Com efeito, basta-se esta incriminação com a aptidão para constituir um perigo para determinados valores e bens, independentemente de quaisquer consequências concretas que possam produzir-se. No que concerne ao elemento subjetivo, o crime de tráfico de estupefacientes exige o dolo, ou seja, o conhecimento e vontade de praticar o facto. Caracterizado os tipos legais de crimes que são imputados aos arguidos, cumpre agora averiguar do seu preenchimento. Arguido AA: Quanto ao arguido AA, o tribunal entende ser de afastar o seu enquadramento no tráfico de menor gravidade contemplado no artigo 25.º do aludido diploma legal. Com efeito, as quantidades de produto estupefaciente apreendidas ao arguido já têm alguma expressão - canábis (resina), com o peso líquido global de 3.224,200g; 1 embalagem de canábis (folhas e sumidades floridas e frutificadas), com o peso líquido de 1,944g; 3 embalagens de canábis (folhas e sumidades floridas e frutificadas), com o peso líquido global de 15,487g; Canábis (folhas e sumidades floridas e frutificadas), com o peso líquido de 11,352g; 1 embalagem de canábis (resina) com o peso líquido de 28,617g; Canábis (folhas e sumidades floridas e frutificadas), com o peso líquido de 112,500g; 1 embalagem de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 22,061g; 1 placa de canábis (resina) com o peso líquido de 97,026g; 3 comprimidos de MDMA com o peso líquido global de 2,481g -, ao que acresce a variedade de drogas apreendidas (entre as quais a cocaína, substância suscetível de graves efeitos nos consumidores, devido ao seu grande potencial aditivo) e a estrutura organizacional existente, com compradores fixos, que realizaram um número considerável de transferências monetárias como contrapartida da entrega do produto estupefaciente. O que, globalmente considerado, transmite uma imagem de uma estrutura organizada e permanente no comércio de estupefaciente pelo arguido, o que exclui a ilicitude diminuída e, consequentemente, afasta a subsunção da conduta do arguido AA ao crime de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do aludido diploma. Ora, subsumindo o direito aos factos, dúvidas não restam de que o arguido AA praticou o crime de tráfico de estupefacientes de que vem acusado, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A anexas ao mesmo. O elemento subjetivo do crime encontra-se igualmente verificado, tendo o arguido agido com dolo direto (cf. artigo 14.º do Código Penal), porquanto o arguido atuou com o propósito concretizado de receber e ter consigo aqueles produtos, de cujas características, naturezas e quantidades estava ciente, com o fito de os ceder a terceiros contra pagamento de quantias monetárias. Mais se provou que o arguido AA atuou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Donde se conclui que o comportamento da arguida integra os elementos objetivos e subjetivos do crime de tráfico de estupefacientes de que se encontra acusado. Tendo atuado ilícita e culposamente, e não se vislumbrando a existência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, deverá o arguido AA ser condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de que vem acusado. (…).» Concordamos com tal enquadramento. Na verdade, como tem entendido o STJ, no crime de tráfico de estupefacientes deve ter-se em atenção a quantidade global traficada no período considerado como o dessa actividade (cfr., de entre outros, o Ac. de 23.01.91, BMJ, 403, pág. 161 e o Ac. de 13.02.91, BMJ 404, pág. 188.). E também tem entendido que, no crime de tráfico de estupefacientes, para se concluir no sentido de que a ilicitude do facto, para efeito de integração da conduta no tráfico de menor gravidade, está consideravelmente diminuída, é necessário avaliar globalmente a conduta do agente e olhar a «imagem» do arguido que resulta da ponderação do conjunto de factos que são dados como provados. Assim, o tipo legal fundamental (ou tipo matricial) previsto no referido diploma, é, entre outros, no que agora importa analisar, o crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto no art. 21.º. É a partir desse tipo fundamental que a lei, por um lado, edifica as circunstâncias agravantes (qualificando o tipo, nos casos indicados no art. 24.º) e, por outro lado, «privilegia» o tipo fundamental, quando concebe «o preceito do art. 25.º como um mecanismo que funciona como “válvula de segurança” do sistema», com o fim de acautelar que «situações efectivas de menor gravidade não sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que, ao invés, se force ou use indevidamente uma atenuante especial». Relativamente ao art. 25.º, prevê-se, como se disse, uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º, exemplificando aquela norma circunstâncias factuais com susceptibilidade de influírem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada. Esse art. 25.º tem na sua base o reconhecimento de que a intensidade das circunstâncias pertinentes à ilicitude do facto não encontra na moldura penal normal do art. 21.º n.º 1, pela sua gravidade diminuta, acolhimento justo, equitativo, proporcional» (cfr., de entre outros, o Ac. S.T.J. de 12.07.2000, BMJ n.º 499, pág. 117 e segs.). Este normativo constitui, como se disse, uma “válvula de segurança do sistema”, destinado a evitar que se assemelhem casos de tráfico menor aos de tráfico significativo. Não se trata, portanto, de uma disposição que fixe taxativamente as circunstâncias a que o juiz deverá atender para considerar sensivelmente diminuída a ilicitude do facto. Trata-se antes de um tipo aberto que, em consonância com o disposto no art. 72.º, n.º 2, do Código Penal, permite atender a quaisquer circunstâncias que, no caso concreto, permitam considerar a ilicitude dos factos consideravelmente diminuída. Trata-se, em suma, de um tipo legal que, supondo um juízo centrado sob a imagem global do facto, surge marcado por um desvalor menos intenso do que aquele que é suposto pelo tipo matricial, permitindo encontrar a medida da punição justa em casos que, apesar de apresentarem uma certa gravidade, ficam, em termos de ilicitude, aquém da gravidade do ilícito tipificado no art.21.º. Quando perspectivado a partir da sua estrutura, o tipo legal em presença apresenta-se como o resultado da combinação de um critério ou cláusula geral – a diminuição considerável da ilicitude - com uma enumeração, não taxativa, das circunstâncias a partir das quais é possível concluir por aquela diminuição. Porque, tal como se disse já, o esforço da análise que se exige deverá concentrar-se na imagem global do facto, impõe-se realizar uma valoração conjunta dos diversos factores que se apuram na situação global dada como provada pelo tribunal, atendendo não só às circunstâncias exemplificativamente elencadas no tipo, mas a todas as outras que possam revelar uma ilicitude da acção de relevo menor do que a tipificada no art. 21.º, n.º 1. Diríamos, em suma, que o agente do crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º deverá estar nas circunstâncias seguidamente enunciadas, tendencialmente cumulativas (cfr. Ac. do STJ de 23.11.2011, disponível em www.dgsi.pt): a actividade de tráfico é exercida por contacto directo do agente com quem consome (venda, cedência, etc.), isto é, sem recurso a intermediários ou a indivíduos contratados, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem (contacto pessoal, telefónico, internet); há que atentar nas quantidades que esse vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores, se são adequadas ao consumo individual dos mesmos, sem adicionar todas as substâncias vendidas em determinado período, e verificar ainda se a quantidade que ele detinha num determinado momento é compatível com a sua pequena venda num período de tempo razoavelmente curto; o período de duração da actividade pode prolongar-se até a um período de tempo tal que não se possa considerar o agente como “abastecedor”, a quem os consumidores recorriam sistematicamente em certa área há mais de um ano, salvo tratando-se de indivíduo que utiliza os proventos assim obtidos, essencialmente, para satisfazer o seu próprio consumo, caso em que aquele período poderá ser mais dilatado; os meios de transporte empregues na dita actividade são os que o agente usa na vida diária para outros fins lícitos; os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vivem, ou então os necessários para serem utilizados, essencialmente, no consumo próprio de produtos estupefacientes; a actividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita; ainda que se verifiquem as circunstâncias mencionadas anteriormente, não podem ocorrer qualquer das outras mencionadas no art. 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93. No caso vertente, podemos afirmar, desde logo e, sem mais considerações e à semelhança do que considerou o tribunal de 1.ª Instância, que a conduta deste arguido se enquadra no tipo fundamental do art. 21.º, quer atendendo ao tempo em que desenvolveu a sua actividade – cerca de 4 (quatro) anos e 3 (meses) -, quer em termos de quantidades elevadas que permitiu que fossem vendidas à “clientela”, ainda que aparentemente habitual, ocorrências que evidenciam uma organização individual já bem consistente e não de mero “abastecedor”, como procurou fazer crer. Ademais, não podemos olvidar que muitas das transacções efectuadas foram pagas em dinheiro e não apenas via MBWAY, o que demonstra que as vendas foram em grande escala, sendo certo que alguns dos montantes apurados são de valor já bem elevado para a normalidade dos consumidores. Desta feita, é de concluir que a factualidade provada integra o tipo legal de crime em questão (tráfico), pois que nas circunstâncias referidas transportou, deteve e vendeu ilicitamente (já que não estamos perante qualquer das situações previstas no capítulo II do diploma legal em apreço, de habilitação legal para o efeito) as substâncias estupefacientes identificadas, com particular ênfase para a cannabis (além da cocaína e MDMA – cfr. pontos 1, 27, 28 e 29 da matéria de facto provada). Uma última nota para dizer que, face à factualidade provada, não há obviamente lugar à aplicação do disposto no art. 40.º, n.º 4 do referido diploma, na redacção dada pela Lei n.º 55/2023 de 08.09, pois que, cfr. decorre da factualidade indiciada, o arguido não destinava tais produtos exclusivamente ao seu consumo. Improcede o recurso nesta parte. Da medida concreta da pena da pena de prisão aplicada; da omissão de pronúncia quanto à não ponderação da aplicação do regime de atenuação especial da pena e da eventual suspensão da sua execução: da medida concreta da pena de prisão: Importa, agora, apreciar da medida da pena graduada em 1.ª Instância ao recorrente que a considera excessiva pois que entende que a sua dosimetria se afasta dos limites proporcionais para o caso, situação que não são de molde a promover uma pretensa ressocialização ou futura reintegração pessoal desta na sociedade. Em matéria de escolha e determinação da medida da pena, o acórdão recorrido discorreu o seguinte (na parte que interessa): «(…) O crime de tráfico de estupefaciente, no circunstancialismo praticado pelo arguido AA é, nos termos do artigo 21.º n.º 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, com referência às tabelas I-B, I-C e II-A, anexas ao mesmo, punido com pena de prisão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (…) Na escolha da pena, deverá ter-se em conta as finalidades de punição, isto é, a proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), nos termos do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 70.º do Código Penal. Dispondo este último preceito que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” O sistema punitivo adotado pelo Código Penal português é um sistema ressocializador e pedagógico, visando a recuperação social do delinquente. Nesse sentido, a pena privativa de liberdade deve ser aplicada em ultima ratio, devendo o Tribunal dar prioridade a uma pena não privativa de liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cf. artigo 70.º do Código Penal). Sendo os crimes em causa nos presentes autos puníveis apenas com penas de prisão. Para determinar a medida concreta da pena há que recorrer ao critério estabelecido no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, ou seja, “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” não podendo, em caso algum, a pena ultrapassar a medida da culpa (cf. artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal). Note-se que o princípio da culpa é uma decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (cf. artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa). Nos termos do disposto no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, na determinação concreta da pena o tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele, encontrando-se elencados, de forma não taxativa, alguns dos fatores mais importantes a ter em consideração. Na determinação de medida concreta da pena, nos termos do disposto 71.º, n.º 2, do Código Penal, o Tribunal considerou desde logo as necessidades de prevenção geral, que são muito elevadas, quer devido à natureza dos bens jurídicos tutelados, quer pelo alarme social gerado pelo crime de tráfico de estupefaciente, muito frequente na nossa sociedade e com consequências graves e sérias na vida dos consumidores. Neste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-10-2025, proc. n.º 07/24.8JELSB.L1.S1, Rel. OO: A droga é um factor que mais condiciona a vida das famílias, pois que pode vir a afectar qualquer pessoa em qualquer idade, razão pela qual há que lhe prestar contínua e permanente atenção e especial prevenção, até porque os factores sociais inibidores de venda de droga cada vez mais se atenuam face ao lucro e condições de vida que este gera nos seus agentes, sendo que cada vez mais, é praticado por todo o arguido que se mostra socialmente inserido, não revelando o modo “subterrâneo” da sua atuação que procura ocultar. Mais que reinserção social (conduta aparentemente conforme ao direito) há que efectivamente acentuar ao arguido a necessidade de operar interiormente uma mudança dos valores jurídicos que prossegue ou caso não pretenda, fazer notar à comunidade que a norma infringida está vigente e alerta punindo os comportamentos que a põem em causa. Existe uma forte jurisprudência de que na concretização da pena nos crimes de tráfico de estupefaciente deve atender-se às fortes razões de prevenção geral em face da frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências (danosidade social) para a comunidade e para o individuo em especial a impor uma resposta punitiva firme, única forma de combater eficazmente o tráfico.” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-05-2025, proc. n.º 101/24.0JELSB.L1.S1, Rel. PP: São grandes as necessidades e exigências de prevenção geral e de defesa dos bens jurídicos protegidos, como a segurança, numa sociedade que vive flagelada pelo fenómeno do consumo e tráfico de estupefacientes, que gera, a montante e a jusante, outro tipo de criminalidade. A intensidade do dolo, é elevada, quanto aos três arguidos, porquanto os arguidos agiram com dolo direto, grau máximo de culpa. A ilicitude é média, considerando a quantidade e natureza de produto estupefaciente. As necessidades de prevenção geral [o tribunal quis certamente dizer “prevenção especial”] revelam-se baixas quanto aos três arguidos, na medida em à data da prática dos factos em causa nos presentes autos, nenhum dos três tinha antecedentes criminais registados. Quanto ao arguido AA, o tribunal valorou positivamente a confissão parcial efetuada pelo mesmo e o arrependimento que pareceu demonstrar nas suas declarações. (…) Deste modo, tudo ponderado, o Tribunal considera justas, adequadas e proporcionais ao caso a aplicação das seguintes penas: ao arguido AA a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às tabelas I-B, I-C e II-A, anexas ao mesmo diploma legal;». Nos termos do art. 40.º do CP, a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa. A determinação da medida concreta da pena faz-se, nos termos do art. 71.º do CP, em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime (estas já foram tomadas em consideração ao estabelecer-se a moldura penal do facto), deponham a favor do agente ou contra ele. Sem violar o princípio da proibição da dupla valoração pode ainda atender-se à intensidade ou aos efeitos do preenchimento de um elemento típico e à sua concretização segundo as especiais circunstâncias do caso, já que o que está aqui em causa são as diferentes modalidades de realização do tipo (neste sentido, Figueiredo Dias, in “As consequências jurídicas do crime”, pág. 234). Vejamos, então, quais as circunstâncias a relevar em sede de medida concreta (art. 71º, nº 2 do Cód. Penal): Em desfavor do arguido: o dolo intenso (directo, dada a definição do art. 14.º, n.º 1 do C. Penal e a matéria fáctica provada); as significativas quantidades das substâncias estupefacientes por si transportadas, detidas e vendidas que permite classificar o grau de ilicitude como elevado; também reveladora de uma elevada ilicitude são as quantidades destas substâncias estupefacientes que permitiriam efectuar um número muito elevado de doses individuais; o tipo de substância estupeficante detido e vendido; as elevadas necessidades de prevenção geral e especial ínsitas ao crime de tráfico de substâncias estupefacientes, dado o perigo que o mesmo representa para a saúde pública e os efeitos sociais perniciosos que lhe estão associados e que já referimos supra no tocante ao relatório alarmante do período de 2023-2025: e, neste ponto, permitimo-nos, também, transcrever o que se diz no Ac. do TRG, proferido a 23.04.2018, referente ao processo n.º 520/12.2PABCL.G1 do Juízo Central Criminal, Juiz 1, onde a relatora foi titular, que não está publicado): «Neste âmbito, é de realçar que o tráfico de estupefacientes é seguramente um dos campos em que mais se fazem sentir as necessidades de prevenção geral dados os foros de calamidade que a questão da droga vem assumindo a nível nacional – e não só – com consequências bastante nefastas tanto para os consumidores como para a comunidade em geral, especialmente no caso das drogas de maior danosidade para a saúde pública. Não admira que se tenha escrito que o tráfico de droga é mesmo objecto de forte reprovação ético-social, altamente criminógeno, apenas comparável aos crimes mais graves contra as pessoas; as drogas são uma grave ameaça para a saúde e bem-estar de toda a humanidade, para a independência dos Estados, para a democracia, estabilidade de países, estrutura de todas as sociedades e para a esperança de milhões de pessoas e suas famílias [Assim se lhes referiu a 20.ª Sessão Especial da Assembleia das Nações Unidas – cfr. Rui Pereira e Luís Bonina, in “Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência, RFDUL, págs. 154 e 191]. Acresce que, na maioria das vezes, a proliferação descontrolada do consumo de drogas aparece associado a outro tipo de criminalidade como os delitos contra o património e contra a integridade física das pessoas tendo como escopo a satisfação do vício do consumo». considerando o tipo de condutas abrangido, há que atender também que a cessação da actividade e o seu não prosseguimento se tenha devido à circunstância de o arguido ter sido detido e não de ter voluntariamente abandonado a sua conduta; em seu favor, como se aduz na decisão recorrida que valorou positivamente tais circunstâncias: a sua confissão integral, o seu arrependimento e a ausência de antecedentes criminais. Nesta compreensão dos factores relevantes para a determinação da medida da pena e no quadro reclamado pelas exigências de prevenção geral, a pena cominada de 4 anos e 6 meses de prisão, num patamar ligeiramente acima do mínimo legal, em decorrência da sua confissão e arrependimento) é consentida pela culpa do recorrente pelos factos e assegura, nos limites da estrita necessidade, as finalidades de prevenção especial. Da eventual aplicação do regime de atenuação especial: Preceitua o art. 72.º do CP, no seu n.º 1, que: «O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena». Pressuposto material é a existência de uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da prevenção e tal diminuição só poderá considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da circunstância atenuante, se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo. Assim sendo, a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, pois para a generalidade dos casos, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios (neste sentido, cf. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, Parte Geral II, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas Editorial Noticias, 1993, p. 304-307). No caso vertente, verificámos que não se encontra preenchido o pressuposto material da atenuação especial da pena, uma vez que não se verifica quanto ao arguido uma acentuada diminuição da ilicitude e da prevenção, o que não permite lançar mão do estatuído nos arts. 72.º, n.º 1 e 73.º do CP, sendo que não se verifica qualquer omissão de pronúncia já que, pela fundamentação constante do acórdão recorrido, a questão suscitada pelo arguido ficou por natureza prejudicada, porque implicitamente respondida. E o mesmo se diga quanto à aplicabilidade do disposto no art. 31.º da Lei n.º 15/93, de 22.01, pois que, pese embora a alegação genérica do recorrente bem como o que a Sr.ª Inspectora da PJ terá mencionado no seu depoimento (e que consta das motivações), tal não é suficiente para que se possa lançar mão, sem mais, de tal regime, porquanto desconhece-se, em absoluto, se as informações que terá transmitido, segundo avançou, levaram ou não à identificação ou captura de outros responsáveis. É quanto basta para afastar tal regime específico. Improcede, pois, o recurso neste segmento. Da eventual suspensão da sua execução da pena de prisão agora aplicada: Defende, ainda, o recorrente, que a pena de prisão – ainda que não sofra qualquer alteração – deve ser suspensa na sua execução, sendo que o decisão que afasta a substituição da pena é nula por falta de fundamentação. Recordemos o que se aduziu na decisão recorrida a este respeito: «Substituição das penas de prisão (…) Indo o arguido AA condenado numa pena de prisão inferior a 5 anos, cabe aferir da possibilidade de aplicação da suspensão da execução da pena. Dispõe o artigo 50.º do Código Penal que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” No que respeita em particular ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º do aludido diploma legal, tem sido entendimento maioritário da jurisprudência que, devido às elevadas exigências de prevenção, na sua punição deve ser privilegiada a prisão efetiva. Neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-04-2008, Rel. Simas Santos, proc. n.º 08P825JSTJ000, in www.dgsi.pt: “O combate ao tráfico de droga em que Portugal internacionalmente se comprometeu impõe que não seja suspensa a execução da pena nos casos de tráfico comum e de tráfico agravado de estupefacientes, em que não se verifiquem razões muito ponderosas, que no caso se não postulam, seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.” Entendendo este Tribunal que a pena aplicada ao arguido AA deverá ser efetiva.». A decisão do tribunal recorrido está fundamentada; porém, coloca-se a questão de saber se tal fundamentação é suficiente já que, neste ponto particular, a mesma é parca. Todavia, tendo este Tribunal todos os elementos à sua disposição poderá suprir tal insuficiência e decidir. No caso, a pena de prisão aplicada ao arguido, por não ser superior a 5 anos, pode ser suspensa na sua execução. Desta forma, importa, então, saber se se mostra aconselhável a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta. Pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é, como já se disse, que a pena seja de prisão em medida não superior cinco anos, o que, in casu, se verifica. Pressuposto material de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que o tribunal conclua que “a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição” – cfr. art. 50.º, nº 1. A prognose exige uma valoração total de todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido. Estas circunstâncias são a sua personalidade (por ex., inteligência e carácter), a sua vida anterior (por exemplo, outros delitos anteriormente cometidos da mesma ou de outra natureza), as circunstâncias do delito (por exemplo motivações e fins), o seu comportamento depois de ter cometido o crime (por exemplo reparação do dano, arrependimento), as circunstâncias da sua vida (por exemplo, profissão, casamento e família) e os efeitos que se esperam da suspensão. Porém, ainda que centrada na pessoa do arguido no momento actual e na avaliação da respectiva capacidade de socialização em liberdade, ou seja, em considerações radicadas na prevenção especial, a decisão que aprecie a propriedade de escolha por esta, ou outra, pena de substituição, deve atender igualmente às exigências de prevenção geral positiva, para que a reacção penal responda adequadamente às expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma violada e assegure a protecção do bem jurídico afectado, como imposto pela parte final do n.º 1 do art. 50.º do Código Penal. Esse necessário balanceamento entre as finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial de socialização, em que a primeira exerce função limitadora da segunda, encontra relação directa com a gravidade da pena e a proximidade do limite de admissibilidade da pena de substituição. Neste ponto, as questões que se colocam passam por aquilatar se existem condições para confiar que o arguido será capaz de se ressocializar em liberdade, sem voltar a práticas similares à aqui censurada, e, mesmo que esse risco fundado possa ser afirmado, se a pena de substituição não coloca em causa o limite mínimo de prevenção geral constituído pela defesa irrenunciável do ordenamento jurídico. Pois bem, no caso concreto, não obstante a medida concreta da pena o permitir, não há lugar à suspensão da execução da pena de prisão, uma vez que tal se não afigura adequado e suficiente a assegurar as finalidades da punição, nomeadamente as atinentes à prevenção do cometimento de futuros crimes. Por outro lado, antevêem-se, ainda, dificuldades no seu processo de reinserção social e capacidade de mudança para adequar comportamentos aos valores e regras de convivência em sociedade, pelo que continua a ser necessário que o arguido dê provas de pretender efectivamente inflectir o seu percurso de vida, existindo grande incerteza quanto ao seu posicionamento futuro em face da vida em sociedade e das suas normas de conduta e nomeadamente perante o direito. Donde se conclui que a pena de prisão aplicada deve ser efectiva, como decidido pelo tribunal de 1.ª Instância, sendo que esta interpretação não viola a Constituição da Republica Portuguesa, pois que o tribunal deve atender às exigências de ponderação geral positiva, para que a reacção penal responda adequadamente às expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma violada e assegure a protecção do bem jurídico afectado. Improcede, pois, o recurso. DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso interposto e, em consequência, manter, na íntegra, o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UCS (cfr. art. 513.º, n.º 1 do CPP e arts. 8.º, n.º 9, do RCP, com referência à Tabela III). Notifique. Comunique, de imediato¸ a presente decisão ao tribunal de 1.ª Instância. Lisboa, 24 de Setembro de 2026 Marlene Fortuna Jorge Rosas de Castro Diogo Coelho de Sousa Leitão