9240417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9240417
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Aceitante, Excepções, Relações mediatas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006358
Nr Documento: RP199211029240417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29eea7931c0183f58025686b0066523dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240417.72
Sumário
A circunstância de o possuidor mediato da letra de câmbio saber que a assinatura do aceitante da mesma é de favor não obsta a que possa exigir-lhe o respectivo pagamento; o favorecido é que não pode exigi-lo, por a tanto se opôr a convenção de favor, cujos efeitos são revelantes no domínio das relações imediatas. O aceitante de favor não pode valer-se contra o possuidor mediato da defesa que o artigo 17 da Lei Uniforme concede aos devedores em cujo detrimento a letra tenha sido adquirida, visto não haver detrimento para o devedor que firmou a letra justamente para tornar possível a sua aquisição pelo terceiro portador, nem existir, da parte deste, procedimento consciente em prejuízo desse devedor.