004486 - Supremo Tribunal Administrativo

E insubsistente o auto de noticia respeitante a apreensão de garrafas de whisky de origem escocesa que se encontravam legalizadas com selos e adquiridas, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961, pelos compradores dessa mercadoria.