028593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028593
Acórdão
Descritores: Subsidio de desemprego, Desemprego involuntario, Transacção judicial, Cessação do contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030201
Nr Documento: SA119910129028593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c125d6cfd57ca6c802568fc0037e220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028593.7C
Sumário
E devido subsidio de desemprego somente quando o desemprego deva caracterizar-se de involuntario, o que constitui materia de interpretação pelas circunstancias que envolvam a quebra do vinculo laboral. Ha desemprego involuntario sempre que, da analise das circunstancias, não resulte que o trabalhador se desempregou, por conduta ou actos seus, conscientes, no calculado proposito de alcançar o respectivo subsidio. Recuperada uma empresa apos longo periodo de encerramento, e involuntario o desemprego de um seu trabalhador a quem foi negado optar por sua readmissão, em virtude da declarada impossibilidade da empresa em reabsorve-lo e a outros. De um termo de transacção lavrado em acção instaurada por empregado contra empregador, por salarios em atraso, e de que se fez constar indemnização por despedimento, não pode inferir-se mutuo consentimento na extinção do vinculo laboral, se aquele transigiu na declarada impossibilidade de sua readmissão na empresa e no proposito de, ao menos, alcançar subsidio de desemprego.