97A687 - Supremo Tribunal de Justiça

Se, no contrato atípico de parceria pecuária celebrado entre o proprietário e o pastor, nada se disser quanto ao destino dos prémios ou subsídios concedidos aos produtores de harmonia com as disposições comunitárias previstas na Portaria 724/86, de 29 de Novembro, mas concluindo-se que o espírito do acordo se inclina no sentido da divisão igualitária de tudo o que respeita à exploração do rebanho, será assim também que deve ser regulada a atribuição daqueles prémios ou subsídios.

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