06P967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Fonte
Processo: 06P967
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Acordão do supremo tribunal de justiça
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20061108009673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/759500a8a34e1370802572db00473079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P967.84
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia «é a nulidade mais frequentemente invocada nos tribunais, pela confusão que constantemente se faz entre “questões” a decidir e “argumentos” produzidos na defesa das teses em presença. Deve evitar-se esse erro»; por outro lado, «também não integra o apontado vício a omissão de pronúncia sobre questões efectivamente suscitadas pelas partes quando a sua apreciação se encontre prejudicada pela solução encontrada para alguma ou algumas delas.» (cf. Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, 1972, III, pág. 247). Constatando-se que a questão suscitada era a da (ir)recorribilidade do acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, e tendo o STJ decidido que tal acórdão não era susceptível de recurso porque a pena máxima aplicável ao crime em apreço não ultrapassava os 8 anos, e, em seguida, aferido da conformidade dessa conclusão com a CRP, não era obrigado a ir mais longe, pois a consideração daquela interpretação legal foi o bastante para fundamentar a decisão sobre a questão prévia. Por isso, o acórdão recorrido não tinha que se pronunciar sobre a qualificação jurídicopenal dos factos, designadamente sobre se os crimes assacados aos arguidos eram subsumíveis ao tipo legal considerado pelas instâncias ou a outro diferente, nem sobre qual o regime que concretamente lhes era mais favorável. A eventual análise destas questões, como questões de fundo equacionáveis no julgamento do objecto do recurso, e das que lhe estivessem necessariamente associadas, como a conformidade constitucional da interpretação das normas que viessem a fundamentar as respectivas decisões, ficou naturalmente prejudicada pela decisão, naqueles termos e com aqueles fundamentos, que recaiu sobre a questão prévia, pelo que não ocorre a invocada nulidade por omissão de pronúncia.