9051341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9051341
Acórdão
Descritores: Vícios, Defeitos, Cumprimento imperfeito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013183
Nr Documento: RP199004209051341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7711f62ae4913b3a8025686b0066a68cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051341.52
Sumário
O artigo 913 n.1 do Código Civil considera relevantes quatro categorias de vícios ou defeitos: os que desvalorizam a coisa, os que impedem a realização do fim a que é destinada, a falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e a falta das qualidades necessárias para a realização daquele fim. Os defeitos ou vícios que não se incluam nessas categorias taxativamente enumeradas na lei são irrelevantes, por deverem considerar-se abrangidas na área de tolerância admissível, ainda não perturbadora da economia contratual. Não indicando a Reconvinte que a autora devia fornecer artigos rigorosamente iguais aos da amostra especificando de que amostra se tratava indicando concretamente as diferenças e aludindo aos termos do contrato que implicassem uma coincidência rigorosa ou factos que evidenciassem uma situação subsumível no artigo 913 n.1 do Código Civil, nunca poderia considerar-se que a autora forneceu artigos defeituosos em termos de se justificar a sua responsabilidade em qualquer aspecto.