01785/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01785/13
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Revista, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17086
Nr Documento: SA12014021301785
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/509b255cd79de65f80257c8b00528f8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01785.13.61
Sumário
Não há lugar a admissão de revista se a resolução do problema principal se funda adequadamente em matéria de facto que não pode ser sindicada.
Texto
Acordam na Formação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A……. interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, contra o Presidente do Instituto de Segurança Social, na qual formulava os seguintes pedidos: «1º – Condenar-se o Réu, Presidente do Instituto de Segurança Social, IP, nos termos do art. 565º do CC, provisoriamente, a pagar ao Autor, A……uma indemnização vitalícia liquidada mensalmente, no valor de 1.256,00€, com efeitos retroactivos a 15 de Março de 2005, acrescido de juros de mora à taxa de 12%, correspondente ao montante da diferença entre o valor da categoria que aufere e a quantia que obteria se o R. tivesse praticado o acto devido, acrescido de mais 50,00€ relativamente a 3% da sua actual aposentação de 1640,00€ por ser forçado a requerê-la antes do desejado, em ordem às ilegalidades cometidas pelo R., o que perfaz o montante de 1.306,00€, visto esta importância se encontrar já provada nos autos. 2º - Devendo a mesma ser actualizada de acordo com os aumentos vigentes para a Função Pública, a qual após a sua morte deve ser reduzida a 60% e reverter para quem, a título de pensão de sobrevivência, vier a beneficiar dela, de modo a reconstruir-se a situação que existiria se o réu não tivesse violado o direito do Autor. 3º - Ser condenado o mesmo Réu, a pagar ao Autor uma indemnização por danos morais e materiais, em virtude dos sofrimentos e angústias a que o réu sujeitou, bem como os prejuízos decorrentes da falta das avaliações e dos processos judiciais, englobando neles os trabalhos e despesas da presente acção, cujo montante será aduzido e liquidado em execução de sentença». 1.2. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 10.01.2013 (fls. 280-293) confirmou a decisão do TAC. Pedida a reforma desse acórdão, foi indeferida por acórdão de 11.4.2013 (fls. 332-335). E pedida aclaração desse, foi indeferida, por acórdão de 11.7.2013 (fls. 358-361). Vem agora (Setembro 2013) o autor interpor recurso de revista do acórdão de 10.01.2013. Alega a favor da admissão a importância jurídica e social do caso. A CGD sustenta a não admissão. Cumpre apreciar e decidir. 2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. 2.2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2.2. No caso em apreço, verifica-se que o acórdão recorrido, embora com fundamentos diversos dos do TAC, manteve o julgamento de improcedência da acção. Conforme o saneador/sentença «os pedidos formulados pelo A fundamentam-se no facto do R. não lhe ter atribuído avaliação de desempenho no ano de 2004, o que o impediu de aceder a concurso». E segundo ainda o TAC, «não se apurou que ao R. possa ser imputada conduta dolosa e ilícita, cuja causalidade adequada sustente os danos alegados pelo ora A, até porque não logrou o A. provar que candidatou-se a concurso e foi preterido pela falta de avaliação de desempenho». O acórdão recorrido, embora mantendo a improcedência do pedido, seguiu fundamentação não totalmente coincidente. Entendeu existir conduta ilícita da Administração mas não nexo de causalidade entre essa conduta e os danos. E disse, ainda: «Acresce que, no caso concreto, como se referiu, o demandado foi o titular de órgão (Conselho Directivo) do Instituto Público, sendo que não foi comprovado pelo Recorrente, a quem competia tal prova (cfr. art. 342º, nº 1 do CC), que este titular tivesse excedido os limites das suas funções ou, no desempenho destas e por sua causa, tivesse procedido dolosamente, caso em que responderia civilmente nos termos do art. 3º do DL. nº 48051». O recorrente, como também se viu, arguiu no TCA nulidade do acórdão e, depois, esclarecimento desse mesmo acórdão sobre as nulidades. E só depois veio interpor recurso. Por isso, poder-se-ia discutir a própria tempestividade do recurso, já que, nos termos do artigo 144.º, 1, do CPTA o prazo de interposição de recurso é de 30 dias e conta-se da notificação da decisão recorrida. Não se torna necessário, porém, sair do quadro estrito de apreciação dos requisitos indicados no artigo 150.º do CPTA. Na verdade, o problema de base dos autos é um problema muito localizado. A existência dos requisitos para a afirmação de responsabilidade civil numa ligação entre o regime de avaliação de desempenho e os danos resultantes da falta atempada dessa avaliação. Foi conforme a decisão das instâncias quanto à improcedência do pedido, embora com fundamentação não totalmente coincidente. Não se revela a probabilidade de formulação na revista de doutrina jurídica capaz de servir de referente para situações futuras, atentas as especificidades do caso, nomeadamente com notória localização temporal. Recorde-se que o TAC logo afirmou que «não logrou o A. provar que candidatou-se a concurso e foi preterido pela falta de avaliação de desempenho». E o Tribunal Central, embora assentando «face ao pedido de aposentação voluntária formulado pelo Recorrente», «o que o impediu de aceder a concursos», também julgou inexistir nexo causal. É sem dúvida controversa a justificação apresentada pelo Tribunal Central. E na verdade, a ser correcta a alegação do recorrente, ele foi opositor em 3 concursos (conclusão 14). Mas não deixa de ser significativa, afinal, ainda, a primitiva constatação do TAC, a da falta de prova de preterição em concurso pela falta de avaliação de desempenho. De qualquer modo, a controvérsia não é, por si, elemento sustentador do caso como de importância fundamental. Também não assume essa importância o que vem alegado quanto à aplicação de regras de direito probatório. É que, no essencial, estão em discussão as ilações que o tribunal retirou do material factual existente e a necessidade de alargamento de base factual. Ora, as ilações, rebatíveis, com certeza, não são portadoras, no que de direito têm, virtualidade jurídica de relevância superior ao corrente. E o mesmo se diga quanto à necessidade de alargamento da base factual. Nestas circunstâncias e no quadro do supra exposto quanto à natureza excepcional deste recurso, não se revela, quer do concretamente aqui indicado, quer do demais, matéria de importância jurídica ou social fundamental nem clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Abel Atanásio – Vítor Gomes. Segue acórdão de 24 de Março de 2014 Acordam na Formação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………….. vem requerer a reforma do acórdão de fls. 473, de não admissão do recurso de revista. Ocorre que, apesar de todo o constante do requerimento não se revela que esse acórdão tenha manifestamente ocorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, nem que constem do processo elementos de prova que por si impliquem decisão diversa. E na verdade, o acórdão produziu a sua análise no quadro da apreciação dos requisitos do artigo 150.º, 1, do CPTA, concluindo não se estar perante matéria de importância fundamental nem haver clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito. Com certeza que o recorrente poderá discordar, mas de nada do apontado pelo recorrente decorre que o acórdão, no quadro que cabia apreciar, tenha cometido vício propiciador de reforma. No essencial, aliás, o recorrente transporta ainda a sua discordância e aponta vícios que directamente poderiam atingir as decisões das instâncias, não o Acórdão de fls. 473. O recorrente termina com o pedido de que se não proceder à reforma «deve decretar-se a inconstitucionalidade da interpretação conferida ao artigo 150.º». Está-se já em matéria exterior ao pedido de reforma, nada cabendo decidir nessa parte. 2. Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma. Custas pelo requerente. Lisboa, 24 de Março de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Abel Atanásio.