038308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038308
ACORDAO
Descritores: Reclamação graciosa, Objecto do recurso hierárquico, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Interposto recurso hierárquico necessário de despacho que indeferiu reclamação graciosa e confirmou o acto reclamado, e não deste, nada tem de inovador e não é, por isso, contenciosamente recorrível, o acto que nega provimento àquele recurso hierárquico.