038308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038308
ACORDAO
Descritores: Reclamação graciosa, Objecto do recurso hierárquico, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045712
Nr Documento: SA119961105038308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70f6760b7754c82e802568fc003967e6
Sumário
Interposto recurso hierárquico necessário de despacho que indeferiu reclamação graciosa e confirmou o acto reclamado, e não deste, nada tem de inovador e não é, por isso, contenciosamente recorrível, o acto que nega provimento àquele recurso hierárquico.
