0287553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0287553
ACORDAO
Descritores: Indemnização ao estado, Danos morais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005410
Nr Documento: RL199211180287553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0222a7757c9a8d02802568030000f4eb
Sumário
Tendo havido agressões recíprocas mas desproporcionais, sendo uma sem instrumentos corto contundentes e a outra com instrumentos contundentes, causando doença, a primeira por dez dias, a segunda por oito, justifica-se a condenação por danos morais.