9730646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730646
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Âmbito, Exercício, Condenação ultra petitum, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020681
Nr Documento: RP199706199730646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/150d144119bca0338025686b0066f7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730646.1D
Sumário
O exercício da servidão de passagem constituída por destinação do pai de família determina-se pela situação material existente no momento da separação do domínio, que irá esclarecer quais os laços de subordinação do prédio serviente ao dominante. Se o exercício era restrito a passagem a pé e carro de bois, não poderá a servidão exercitar-se por meio de tractor agrícola. Por exceder os factos da petição inicial que, para ser reconhecido o respectivo ónus, apontavam para a existência de uma servidão de " pé e carro ", sem referência alguma a passagem de tractor agrícola, é nula a sentença, na parte relativa ao tractor, que condena o réu, na qualidade de dono do prédio serviente, a reconhecer que sobre este impendia servidão " de pé e carro de gado ( ou tractor agrícola ) ".